Redação Da Banalização Da Palavra

data recebida deverão ser pagos até o final do próximo exercício, conforme dispõe o artigo 100, § 5°, da Constituição. Por ocasião do pagamento haverá atualização monetária do valor. A respeito da atualização monetária, deve-se destacar a redação da Súmula Vinculante 17, que determina a não incidência de juros de mora durante o período de espera do pagamento dos precatórios, que se encerra no último dia do exercício seguinte àquele em que a requisição das verbas foi feita. Ou…

garantista da limitação dos direitos fundamentais aplicada ao processo penal, enfatizando, sobretudo, o equívoco da atual jurisprudência que admite seja a interceptação prorrogada indefinidamente, desde que haja necessidade para as investigações. Palavras-chave: interceptação telefônica; direitos fundamentais; processo penal; garantismo. ABSTRACT The spite of its importance, the telephonic interception did not receive specific treatment in the native legal system before 1996.…

principio da proteção; possibilitando uma mais profunda reflexão, sobre pontos indispensáveis para se firmar, com maior riqueza de argumentos, uma posição quanto à responsabilidade da administração pública em relação ao trabalhador terceirizado. Palavras-chave: Artigo 71 da lei 8.666/93 – Súmula 331 do TST – Princípio da Proteção ABSTRACT The application of judicial construction labor built the roster of the 331 TST , regarding the joint liability of…

sem o qual não terá cumprido sua obrigação. Ou consegue o resultado avençado ou deverá arcar com as conseqüências. E o que se dá, por exemplo, no contrato de empreitada, transporte e no de cirurgia estritamente estética ou cosmetológica. Em outras palavras, na obrigação de meios a finalidade é a própria atividade do devedor e na obrigação de resultado, o resultado dessa atividade. Este último caso é característica das obrigações médicas advindas de intervenções com finalidade estética.…

elementos visuais já destacados, o tempo de duração, ou seja, por quanto tempo são exibidas determinadas imagens(...) (DUARTE, 2006, p.341). Uma das dificuldades apresentadas por Moreira (2005) sobre a análise de imagem é traduzir em palavras o que se observa nos materiais da pesquisa, tendo em vista das limitações da linguagem verbal diante dos códigos visuais. O estudo será feito a partir de um levantamento sobre alguns programas de televisão veiculados no…

legal começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da chamada sociedade irregular ou de fato, 11 Artigo com redação dada pela Lei n. 9.042, de 9 de maio de 1995. desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros. Nas palavras de CAIO MÁRIO, a “compreensão do tratamento que a lei dispensa à sociedade irregular somente pode decorrer daquele princípio, segundo o qual a aquisição de…

que, à proporção que Locuções prepositivas à força de, à luz de, à espera de, às margens de, à revelia de, à procura de, à entrada de, à vista de, à disposição de, à custa de, à taxa de, à base de CASOS PROIBITIVOS DE CRASE 1) Diante de palavras masculinas [...] um superdelegado, como são chamados os caciques do partido que têm voto na manga, veio a público anunciar seu apoio a Obama. O cirurgião plástico fluminense Carlos Fernando Gomes de Almeida, de 50 anos, é um dos…

colidem entre si, diante do que deve ser feita uma ponderação a fim de solucionar o conflito e estabelecer a ordem de precedência desses princípios, qual seja a melhor opção para a garantia da preservação da ordem pública e da segurança jurídica. Palavras-chave: LEI SECA; CONSTITUCIONALIDADE; TRÂNSITO ABSTRACT This study aims to verify if the Law nº 11.705/2008, named “Prohibition”, is unconstitutional, comparing its contents with the fundamental principles and rights presents…

(três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)…

11340/06. 2.4 Namoro O namoro é o relacionamento entre duas pessoas de sexo opostos, que pode ser duradouro ou não, se duradouro pode até mesmo constitui família. Com o namoro não quer dizer que haverá casamento e nem união estável. Nas palavras de Luis Antonio de Souza em referencia ao namoro é conceituado como: “um período informal de convivência entre homem e mulher, com objetivo de se conhecerem e de, no futuro constituir família” 13. Não podemos confundir namoro com…