Redação Conselho Tutelar

MESTRADO ACADÊMICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIEDADE - MAPPS O CONSELHO TUTELAR E SEUS OPERADORES: O SIGNIFICADO SOCIAL E POLÍTICO DA INSTITUIÇÃO – UM ESTUDO SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA / CEARÁ RENATA CUSTODIO DE AZEVEDO JULHO / 2007. FORTALEZA - CE. RENATA CUSTODIO DE AZEVEDO O CONSELHO TUTELAR E SEUS OPERADORES: O SIGNIFICADO SOCIAL E POLÍTICO DA INSTITUIÇÃO – UM ESTUDO SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA / CEARÁ Dissertação apresentada ao…

INTRODUÇÃO Neste trabalho apresentaremos um pouco do que esta lei, de relevância nacional, trouxe na perspectiva inclusiva da faixa etária infanto-juvenil, no Município de Gravatá, através de órgãos com o Conselho tutelar no Município, e de entidade como a ODIP (Obra de Defesa da Infância Pobre de Gravatá). A criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo

direito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – municipais, estaduais e nacional -, e o Conselho Tutelar - apenas na esfera municipal -, obrigatórios em todo Município5. A história da infância e adolescência brasileira, as mudanças de conteúdo, método e gestão6 na área de proteção à…

mais notadamente de crianças. O legislador prevê a criação de um serviço de localização e identificação, que pode ser desenvolvido pelo governo como todos os segmentos da sociedade. Esse serviço deve contar com força-policial. O Conselho Tutelar é o órgão da sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o art. 131 dessa lei. A proteção jurídico-social pode ser realizada por qualquer entidade que esteja imbuída em resolver os…

dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais - Das entidade de atendimento -Conselho Tutelar - Conselho de Direitos V – Das Medidas de Proteção - Conceito - Natureza Jurídica - Espécies - Princípios - Competência VI – Das medidas pertinentes aos pais ou responsável - Espécies - Competência VII – Do direito a…

acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício dos sustentos próprios e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86. DA SITUAÇÃO DE RISCO A criança NOME é filho da requerida BELTRANA e neto de FULANO. Conforme noticias obtida junto a vizinhos e familiares, a requerida apresenta comportamentos inadequados e…

O CONSELHO TUTELAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A…

oferecimento da denúncia. II . B - Breve Explicações do Rito Antigo e a Lei 12.010/2009.A denúncia capitulou o réu, em relação à primeira vítima XXX, nos artigos 213, caput, c/c 224, alínea a , c/c 214 e 69 , do Código Penal Brasileiro, com a seguinte redação:“Art. 213 : Constranger mulher a conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça” .Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”.“Art. 214 : Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que…

corroborar para com estes indivíduos na construção de uma identidade social menos desfavorável, a finalidade é conceber uma melhoria da aplicação adequada aos menores em conflito com a lei no município de Santo Antônio do Descoberto, por meio do Conselho Tutelar Municipal, ou seja, desenvolver na esfera social e política do município questionamento relacionado a se a realidade do adolescente vem correspondendo ao propósito social que provocou a criação da Lei 8069 de 13 de julho de 1990…

seja, através de dispositivos legais diferenciados, contra negligência, maus tratos, violência, exploração, crueldade e opressão. Estavam lançadas, portanto, as bases do Estatuto da Criança e do Adolescente. É interessante notar que a Comissão de Redação do ECRIAD teve representação de três grupos expressivos: o dos movimentos da sociedade civil, o dos juristas (principalmente ligados ao Ministério Público) e o de técnicos de órgãos governamentais (notadamente funcionários da própria…