Redação Comerciais

§ 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo,…

112 SEÇÃO XIV - Das Agências de Companhias de Seguros art. 113 SEÇÃO XV - Das Empresas de Corretagem de Seguros e de Capitalização arts. 114 a 117 SEÇÃO XVI - Do Arrendamento Mercantil arts. 118 a 121 SEÇÃO XVII - Da Representação, Inclusive Comercial arts. 122 e 123 SEÇÃO XVIII - Da Publicidade e Propaganda arts. 124 a 128 SEÇÃO XIX - Da Copiagem ou Reprodução de Documentos, Plantas, Papéis, Desenhos e outros Originais arts. 129 e 130 SEÇÃO XX - Dos Serviços Gráficos arts.…

5. Assim, ante a inexistência de bens livres e desembaraçados, faz-se necessário que a penhora recaia sobre faturamento da primeira exeqüente, conforme faculta o art. 677 do CPC, que diz: "Art. 677 - Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração." 6. A penhora do faturamento das pessoas…

Técnico em Radiologia Português Instrumental PORTUGUÊS INSTRUMENTAL O que é redação técnica? Primeiramente, vejamos esses dois termos em separado: Redação é o ato de redigir, ou seja, de escrever, de exprimir pensamentos e idéias através da escrita. Técnica é o conjunto de métodos para execução de um trabalho, a fim de se obter um resultado. Logo, para que você escreva uma redação técnica é necessário que certos processos sejam seguidos, como o tipo de linguagem, a estrutura do texto,…

seguem determinados padrões de redação e formatação. Para ajudar quem precisar lançar mão dessa ferramenta, faremos um apanhado geral dos tipos de correspondências oficiais e empresariais existentes e suas principais características. Ata A ata é um documento no qual deve constar um resumo por escrito, detalhando os fatos e as soluções a que chegaram as pessoas convocadas a participar de uma assembleia, sessão ou reunião. A expressão correta para a redação de uma ata é "lavrar a…

lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º da CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que…

admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar…

caso de terceirização no setor público por conta do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e…

lhe é negado. O artigo 16 do Código Civil tem a seguinte redação: “Art. 16 – Toda pessoa tem o direito ao nome nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Em regra, temos dois elementos que constituem o nome: o prenome (próprio da pessoa, livremente escolhido e que não exponha o portador) e o sobrenome (indica a procedência da pessoa, indicando sua filiação, podendo sobrevir do apelido da família paterna, materna ou de ambos. Dita a redação do art. 50, da lei 6.015 (alterada pela lei…

Passo 2 Redação Reúna com sua equipe e redijam uma redação de no máximo 30 linhas sobre qual a semelhança existente em sua vida financeira particular e a de uma empresa. Quais controles, quais resultados, quais objetivos financeiros você possui enquanto cidadão que se parece com os de uma organização. O Financeiro cada vez mais se torna uma ferramenta imprescindível na administração da vida familiar e profissional. Tanto a vida financeira como a vida profissional, precisam ser conduzidas de