Redaçao Administracao Publica Direta E Indireta

320/64 1.1.1 Regulamentação, finalidade e aplicação É uma lei ordinária Federal que foi instituída em 17 de março de 1964 e que disciplina as normas e procedimentos adotados pela administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e é aplicada aos Órgãos da administração direta e indireta, conforme estabelece o artigo primeiro, a seguir transcrito: Art. 1º. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos…

sociais, entre outras mencionadas nos itens a seguir foram todas recepcionadas pelo sistema jurídico brasileiro. Convenções e Tratados Internacionais Existem diversas normas e tratados que norteiam o comércio internacional e afetam as compras públicas. Algumas são vinculantes e outras apenas recomendam práticas que beneficiam a proteção de bens comuns globais, como os recursos naturais, a paz e a saúde humana. Para efeito de CPS, mencionamos as Recomendações da Organização…

– CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que…

Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação; Quem quer que desempenhe funções estatais, de maneira transitória ou permanente, com ou sem remuneração; Por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DE ORDEM OBJETIVA : a natureza estatal da atividade desempenhada DE ORDEM SUBJETIVA: a investidura na atividade desempenhada UTILIDADE PRÁTICA Identificar quem pode figurar como autoridade coatora em…

Araruama 2012 Sumario 1- Introdução............................................... 2- Primeiro capitulo..................................... 3- Cargos eletivos e suas contribuições....... 4- Diretas já................................................. 5- Compra de votos..................................... 6- Ficha limpa............................................. 7- Conclusão ............................................... 8- Bibliografia

quantia oferecida da arrematação, hasta pública e demais meios de venda. No Brasil, até 1967, o termo usado como sinônimo de licitação era a concorrência, na qual os fornecedores ofertavam seus materiais e serviços à Administração Pública. Há 150 anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14 de maio de 1862, a licitação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, regulamentando as arrematações do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Outras leis trataram das…

NOÇÕES BÁSICAS SOBRE LICITAÇÕES......................................................... 7 2.1 Procedimento Licitatório - Características Gerais ........................................................................... 7 2.2 Princípios da Administração Pública ............................................................................................. 10 2.3 Modalidades de…

Introdução ao Manual de Redação da Presidência No dia 11 de janeiro de 1991, o Presidente da República autorizou a revisão, atualização, uniformização e simplificação das normas de redação de atos e comunicações oficiais, resultando na publicação da primeira edição deste Manual de Redação da Presidência da República, um documento que define as normas de redação de comunicações oficiais e atos. O principal objetivo era evitar a edição de normas que fossem redundantes ou desnecessárias,…

poder legislativo; e c) pretende submeter ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Se o Congresso Nacional se opõe ao que foi decidido pelo STF, a questão é levada a consulta popular. Atualmente a redação do art. 97 da Constituição Federal estabelece que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

2012, às 11h42min). 1. Constituição. Brasil. 1988. 2. Constituição. Rio Grande do Sul. 1989. I. Título. CDU 342.4(81)”1988” 342.4(816.5)”1989” Catalogação na fonte elaborada pelo Departamento de Biblioteca e de Jurisprudência do TJRS ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GESTÃO 2012-2013 PRESIDENTE DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA 1º VICE-PRESIDENTE DESEMBARGADOR GUINTHER SPODE 2º VICE-PRESIDENTE DESEMBARGADOR CLÁUDIO BALDINO MACIEL 3º VICE-PRESIDENTE DESEMBARGADOR ANDRÉ