Redaçao Administracao Publica Direta E Indireta

todos, independentemente do pagamento de taxas e emolumentos, os seguintes direitos: I - de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direito, ou para coibir ilegalidades ou abuso do poder; II - de obtenção de certidões em repartições públicas municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Art. 9º - São gratuitos para os desempregados pobres, na forma da lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários, inclusive o fornecimento…

Biblioteconomia D045 - Auxiliar de Administração D085 - Auxiliar de Serviços Gerais D410 - Tecnico em Agropecuaria D010 - Agente de Administração D045 - Auxiliar de Administração D010 - Agente de Administração D010 - Agente de Administração D010 - Agente de Administração D045 - Auxiliar de Administração D085 - Auxiliar de Serviços Gerais D160 - Datilógrafo D045 - Auxiliar de Administração D085 - Auxiliar de Serviços Gerais D045 - Auxiliar de Administração D435 - Tec…

§ 1°. Poderão ser instituídas, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. § 2°. Será instituído, mediante lei complementar, zoneamento sócio-econômico e ecológico. § 3°. Poderão ser criadas estâncias turísticas, hidrominerais e climáticas em municípios do Estado, mediante lei complementar…

(arts. 5º a 14) Capítulo II Da Soberania Popular (art. 15) Título III Da Organização do Município Capítulo I Disposições Gerais (arts. 16 a 21) Capítulo II Da Divisão Administrativa (arts. 22 e 23) Capítulo III Da Administração Municipal (arts. 24 a 29) Capítulo IV Das Competências do Município (arts. 30 e 31) Capítulo V Dos Servidores Municipais (arts. 32 a 52) Capítulo VI Do Patrimônio Seção I Disposições Gerais (art. 53) Seção…

conseqüente combate a qualquer forma de discriminação; IV - a garantia da aplicação da justiça; IV - a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) V - a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social; VI - a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas; VII - o respeito incondicional…

conseqüente combate a qualquer forma de discriminação; IV - a garantia da aplicação da justiça; IV - a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) V - a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social; VI - a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas; VII - o respeito incondicional…

arrecadação e distribuição definidas constitucionalmente e legalmente. No Brasil, essa peculiaridade permitiu e garantiu à União, aos estados e aos municípios maior previsibilidade e estabilidade dos fluxos de recursos para a promoção de políticas públicas de âmbito territorial. Com a nova organização tributária proposta pela Constituição de 1988, ocorreu uma forte descentralização das receitas o que proporcionou o crescimento considerável da participação dos municípios nas…

de prestação de serviços. Legalidade. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando- se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário ( Lei n. 6.019, de 3-1-1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não geras vinculo de emprego com os órgãos da administração Pública direta, indireta ou fundacional.( art. 37, II, da…

antes das mudanças trazidas pela EC 45/2004: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças,…

interesses e realize seus ob jetivos como dese jado pelos consorciados". No mesmo sentido era a lição de Diógenes Gasparini (19 95 :281), quer em relação ao convênio, quer em relação ao consórcio . Ele ensina que "o convênio, Administração Indireta 54 7 dada a sua índole, não adquire personalidade jurídica. Não lhe cabe, pois, por exemplo, comprar ou vender, ser locador ou locatário, ser empregador, contratar ou distratar, abrir e manter conta bancária, …