Redaçao Administracao Publica Direta E Indireta

através da pessoalidade e subordinação direta, o vínculo de emprego. Logo, há a possibilidade do reconhecimento do vínculo com a empresa Boa sorte Ltda., haja visto a caracterização do mesmo entre o trabalhador e a tomadora de serviço, de acordo com os art. 2° e 3°, CLT. Desta forma decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado…

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA1. Fabiana Daniele Armeiro2 Jaqueline Naiane Gonçalves Torres Maria Eduarda Oliveiora Rech Patrícia Cristiana Carneiro Fertonani RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública criada e instituída com a finalidade de ofertar e executar serviços de comunicação oferecendo a seus usuários inúmeros produtos…

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente…

8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, cujo objetivo é a satisfação das necessidades coletivas”. Segundo Maria Silvia Zanella Di Pietro, Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. No entanto, há que se ressaltar que Administração e…

do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente, enfatiza-se a terceirização no âmbito da Administração Pública no tocante à responsabilidade pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplemento da empresa prestadora dos serviços, sob dois pontos de vista: o juslaboral e o publicista, dando maior ênfase a este último, colocando-se em evidência a controvérsia existente entre o disposto na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 e o artigo 71, §1°, da Lei de Licitações, ressaltando…

REPUBLICA: O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37,§ 4º, da Constituição da Republica: “Os atos da improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Para a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importa em restrição de liberdade…

dotado de competência específica. Art. 37, CF - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos…

vinculantes Pirâmide de Kelsen Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário - Função Administrativa - Função Legislativa - Função Jurisdicional - Função Legislativo - Função Jurisdicional - Função Jurisdicional - Função Administração - Função Legislativa - Função Administrativa Tipica = Natureza do poder gerir, elaborar, fiscalizar. Atipicas = Porque não são da sua natureza. Funções predominantes, cada poder tem especialmente sua função…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
 (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 78 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição

Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TíTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos…