Redaçao Administracao Publica Direta E Indireta

1- Conceito A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é…

Tribunal de Contas etc.) Agentes Administrativos: São os servidores públicos. Exercem as funções comuns da Administração. Agentes delegados: São os particulares que exercem função pública por delegação. (concessionários, permissionários, cartorários, leiloeiros, etc) SERVIDOR PÚBLICO: são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 84 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Dilma Aparecida Araújo Alves* Resumo O presente artigo é de caráter bibliográfico que tem como finalidade conceituar o que é administração, administração pública e administração pública indireta. Não tendo a pretensão de sanar todas as dúvidas sobre o assunto, mas sim direcionar, dando uma visão mesmo que superficial do assunto em questão. Palavras-Chave: Administração, Administração Pública, Administração Pública Indireta Abstract[pic]…

competência material original (CF, art. 114, I) já estudada nas epígrafes anteriores, a Constituição também outorga à Justiça do Trabalho a competência material derivada, cujo fundamento já estava previsto na redação original do Texto Magno e agora repousa no IX do art. 114 da CF, com nova redação dada pela EC n. 45/2004, segundo o qual também compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” Pensamos, data…

as três esferas de governo, para concluir se se trata de competência privativa da União ou de competência concorrente. 2- Fundamento constitucional: Trata-se de princípio incluído na Constituição como reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público. 3- Conceito de improbidade administrativa: Conforme o art.9º., Lei 8429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir…

licitaçãoMODALIDADES DE LICITAÇÃO PÚBLICA Introdução Preliminarmente, há de ser colocado que a importância do contrato administrativo como instrumento da atuação do Estado, com a conjugação de esforços privados, para atingir seus objetivos é cada vez maior, traduzindo uma tendência à amplitude de atuação democrática do Estado. Num Estado Democrático de Direito, o acesso a bens e serviços de particulares somente se viabiliza mediante a observância de certos procedimentos e…

trabalho tem por objetivo analisar os desafios e as barreiras enfrentados pelos gestores públicos nas esferas Federal, Estadual e Municipal em adequar se a lei de Licitações 8.666/93, visando cumprir o princípio da Sustentabilidade nas Licitações Publicas, baseado no Art°.225 da Constituição Federal de 1988, a Sustentabilidade em consonância com os demais princípios dispostos no artigo 3° da Lei 8.666/93, ou seja, os princípios da Competitividade, Economicidade e Proporcionalidade.…

Superior do Trabalho Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação…

Plebiscito, Referendo e a Iniciativa Popular, prevista nos . incs. I, II e III do Artigo 14 da Constituição Federal, será disciplinada por lei municipal, que obedecerá às normas previstas na Lei Federal n° 9.709, de 18 de novembro de 1998. (1) . (1) redação dada por simetria ao Artigo l4 da Constituição Federal. 1 Parágrafo único. A lei disporá ainda sobre: I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas no processo de planejamento…