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Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999 Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,…

entretanto, uma situação em que o aborto pode ser concedido legalmente, sendo relativo à gestação de feto com graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais, como anencefalia; desde que haja o consentimento do pai, e atestado de pelo menos dois médicos. Apesar da reconhecida ilegalidade de outras práticas além das citadas, é sabido que muitas mulheres recorrem ao aborto utilizando-se de métodos caseiros; ou mesmo por atendimento em clínicas clandestinas. Deste ato, um número…

funcional, de caráter eliminatório. 1.3. O presente Edital possui os seguintes Anexos: a) Anexo I – Quadro de vagas – relaciona a distribuição das vagas por UF. b) Anexo II – Cidades de Prova – relaciona as cidades onde serão realizadas a prova objetiva, redação, exame de capacidade física, avaliação psicológica e avaliação de saúde. c) Anexo III – Quadro de Provas – relaciona as disciplinas a serem abordadas na prova objetiva, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada…

fazer uma redação narrativa Na redação dissertativa é predominante o argumento, embasado em pesquisas e conhecimentos gerais, já na narrativa o autor deverá descrever uma ação ou um conjunto de ações, desta forma antes de começar o texto o melhor é definir quem serão os personagens, o cenário, o tempo e o enredo da trama. A narrativa na redação vem de narrar, que por sua vez vem de contar, neste caso um acontecimento ou um fato, e para ilustrar ainda mais e prender o leitor na sua…

20. 3. DOS DIREITOS DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA Aos candidatos com deficiência são assegurados os seguintes direitos: tempo adicional para realização das provas, conforme subitem 3.3 deste Edital, correção diferenciada da Prova de Redação, conforme subitem 3.4 do Edital. 3.1. Além dos direitos mencionados anteriormente os candidatos com deficiência poderão solicitar condições especiais para realização das provas de acordo com os termos especificados no item 4 deste…

Incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre verbas trabalhistas Autor: Gustavo do Amaral Pimenta Borges Ferreira da Gama – Bacharel em Direito Fontes: CRFB de 1988 CLT Lei Orgânica da Seguridade Social nº 8.212 de 1991 Data: 19.01.2015 O presente artigo tem a finalidade de conceituar a Seguridade Social e esclarecer as verbas trabalhistas que são objeto da incidência do caixa da Previdência Social, o INSS, responsável pelo pagamento das…

Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº…

Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados. …

seu advogado com o intuito de interpor a ação de concessão de benefício assistencial – LOAS – Lei nº 8.742/93, por ser portador de deficiência que o incapacita para o exercício de suas atividades, laborais e habituais, conforme comprova o relatório médico anexado à inicial. Em petição, o autor requer que o pedido de tutela antecipada seja deferido, a fim de determinar que o INSS implante imediatamente o benefício assistencial, que se trata de natureza alimentícia. Entretanto, o…

VERSÃO A EXAME DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS, DENTISTAS E FARMACÊUTICOS DA AERONÁUTICA DO ANO DE 2008 (IE/EA CAMAR/CADAR/CAFAR 2008) Instruções Gerais 1 Este caderno contém 01 (uma) prova de Língua Portuguesa, composta de 20 (vinte) questões objetivas numeradas de 01 (um) a 20 (vinte), uma prova de Especialidade, composta por 40 (quarenta) questões numeradas de 21 (vinte e um) a 60 (sessenta), e, em seu início, um tema para Redação. Confira se todas as questões estão…