Redacao Sobre Infanticidio

considerada crime. Em suma: só há crime quando a lei disser; a lei só pune atos que acontecem e vão acontecer jamais atos que já aconteceram; este princípio serve como uma limitação do poder punitivo do Estado. OBS: há de ressaltar que existem duas corrente sobre o tema: 1º corrente – divide este princípio: a) Legalidade – art. 5º CF b) Reserva Legal – art. 5º XXXIX CF OBS: nesta corrente os doutrinadores trazem uma distinção entre legalidade e reserva legal, separando-os em…

quando da seleção das condutas que deseja proibir ou impor e das que não necessitam mais da proteção do Direito Penal, não reprimindo as ações que sejam consideradas socialmente adequadas e, ao mesmo tempo, retirando do ordenamento jurídico a proteção sobre aqueles bens cujas condutas já se adaptaram perfeitamente à evolução da sociedade. Porém, é preciso esclarecer que o princípio da adequação social não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. Uma lei somente pode ser…

uma nação onde a sua maioria esmagadora é de evangélicos, não consegue exercer o poder e soberania dos princípios de Deus na sociedade? Há cerca de seis anos atrás, já tramita no Senado Federal debates sobre a discussão da PLC 122(Lei da Homofobia), sobre a Lei do Aborto e sobre a Lei do Infanticídio nas aldeias indígenas, a morte de crianças defeituosas como parte da cultura indígena no Brasil. A Lei da Homofobia ainda aguarda aprovação por parte da bancada do Governo onde tem…

preocupações se voltaram para o estudo da filosofia, sendo um dos fundadores da sociedade literária que se formou em Milão. Divulgou os novos princípios da filosofia francesa. Além disso, a fim de divulgar na Itália as idéias novas, Beccaria fez parte da redação do jornal II Caffè. Dos Delitos e das Penas é a filosofia francesa aplicada à legislação penal. Uma obra que se insere no movimento filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII. Fazendo-se representante dos…

época, todo o Ordenamento Jurídico português estava consubstanciado nas “Ordenações do Reino”, cujos títulos faziam menção ao monarca que as havia instituído. As Ordenações eram basicamente coletâneas das leis existentes em Portugal, que versavam sobre Direito Público, Privado e Canônico (dada a importância da Igreja Católica no período), bem como questões relacionadas à diplomacia e à sucessão do trono. As Ordenações regularam o Direito Penal brasileiro até a promulgação do Código…

TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º ­ Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º ­ Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209,…

pois possibilita a retroatividade de um crime mais gravoso). OBS: para o STF não se considera crime da mesma espécie e, portanto, a continuidade delitiva entre o crime de roubo e roubo qualificado (latrocínio). OBS¹: Súmula 605/STF prejudicada com a redação do art. 71, par. único do Cód. Penal. c)prescrição: começa a fluir da data da consumação do crime (teoria do resultado – art. 111, inciso I, do CP). 2. Conflito de leis penais no tempo (sucessão de leis penais) A se falar na…

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Luciana Corrêa RESUMO O presente trabalho visa tratar da influência que a mídia exerce sobre o direito brasileiro com enfoque principal a influência que a mesma desempenha em relação à área penal do Tribunal do Júri, analisando, sobretudo sobre as perspectivas dos princípios constitucionais que regem o Direito Brasileiro atual. Palavras-chaves: Mídia. Influência. Tribunal do Júri. 1. CONCEITO E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS…

essencial ser pertencente a cada família individualmente”. O fogo era tido como um deus e ponto relevante da veneração familiar. Tratava-se da adoração no ambiente doméstico sob o comando do patriarca. Neste sentido, o mesmo Fustel (2001, p; 36-37), sobre a influência da religião nas famílias das civilizações antigas, esclarece: Todas as cerimônias, ao contrário, eram realizadas exclusivamente no seio da família. O fogo doméstico não era jamais colocado nem fora da casa e nem…

aquele que está nascendo, ou do neonato, isto é, o que acabou de nascer, já podemos pensar, em termos de crimes contra a vida, no delito de homicídio, ou, caso tenha sido praticado pela gestante, sob a influência do estado puerperal, o crime de infanticídio. No que diz respeito à possibilidade de ocorrência do delito de homicídio, ainda, havendo vida intra-uterina, mesmo depois de já ter sido iniciado o parto, existe divergência em nossa doutrina. Cezar Roberto Bitencourt, com precisão,…