Redação Sobre O Direito Da Personalidade

Direitos do Nascituro Infelizmente, isto não é só história de novela, pelo contrário, ocorre com muita freqüência: a mulher que, ao engravidar, é abandonada pelo namorado, companheiro ou até mesmo pelo marido. Geralmente, as que se encontram nesta situação, imaginam que somente após o nascimento do bebê, deverão tomar alguma atitude judicial em face de seu “ex”, como ingressar com uma ação de alimentos ou reconhecimento de paternidade, justamente por ignorarem os direitos do nascituro. Tais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Paulo xxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade, nº xxxx expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n. º xxxxxx, domiciliada à Ruaxxxx , vem propor. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, situada na Av. Rio Branco, 89 - Loja A - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20040-004,…

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO COMÉRCIO ELETRÔNICO: ANÁLISE SOBRE A SEGURANÇA E FORMAS DE PAGAMENTO NO AMBIENTE VIRTUAL ORIENTADOR(A): PROF.. RIO DE JANEIRO 2015 COMÉRCIO ELETRÔNICO: TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E SEGURANÇA Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão Curso, Curso de Administração da Universidade Estácio de Sá (UNESA-RJ). Prof. Orientador: Ms.…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico e protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis que se encontram “fora do comércio”, merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa: Art. 5, X – Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Art. 127. A remissão…

Código de Defesa do Consumidor LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170,

Introdução O objetivo deste trabalho é facilitar a compreensão desse segmento importante do Direito, o direito privado Civil, com a importância essencial para a cidadania, mostrando que cada um tem o direito de exercer essa cidadania, mas que, muitas vezes por falta de conhecimento das leis brasileiras. Uma grande parcela da sociedade não sabe dos seus direito e deveres legais, muitas das vezes até os perdem ou deixam de reivindica-los, por esse motivo. Pensando nesta falta de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é

funções, objetivando observar atitudes, postura, linguajar, relacionamento interpessoal, traços de personalidade, interesses e comprometimento com a tarefa. Testes de conhecimento específico da área, quando necessário. Redação de próprio punho, com tema livre ou a ser definido pelo selecionador. Psicometria (dependendo do perfil da vaga). Entrevista Individual para aprofundamento do conhecimento sobre o candidato, e avaliação de sua firmeza frente a aceitação da proposta que lhe será…

apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direto público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele. 2. Poderes e funções São poderes da União, independente e harmônicos entre si, o…