Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

11.7. Ação penal privada: conceito, fundamento e princípios 11.7.1. Conceito É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação…

do trabalho: a) unicidade e livre associação sindical. b) pluralidade e livre associação sindical. c) pluralidade e autonomia privada coletiva. d) pluralidade e associação sindical compulsória. e) unicidade e preponderância do negociado sobre o legislado. 02. Considere estas proposições: I. É válida a cláusula convencional que restringe a garantia de emprego à gestante quando o estado gravídico não é do conhecimento do empregador. II. Os instrumentos coletivos de…

............................................................................ 11 Unidade II – Garantismo e Legalidade .................................................................................................... 13 Capítulo 3 – Constitucionalização do Processo Penal e Filosofia Garantista ................................. 13 Capítulo 4 – Princípio da Legalidade ............................................................................................ 16…

municipais. Quando se fala em isenção, o problema consiste em distinguir os privilégios odiosos dos não odiosos, visando analisar essa distinção entre privilégios, buscou-se na bibliográfica dando ênfase a legislação vigente, com ênfase nos tributos municipais, demonstrar as condições e requisitos para isenção dos tributos. Iniciou-se estudo fazendo um apanhado doutrinário sobre tributo, classificação dos tributos, limitação de tributar, autonomia municipal por fim, analisando os…

circunstância só teve maior abrangência com a promulgação da Constituição de 1988, que prevê os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade como elementos normativos invioláveis. Em que pese, o nepotismo só foi tipificado com a aprovação, em 21 de agosto de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal a qual, por força da redação do artigo 103-A da Constituição Federal, tem competência para a aprovação de súmulas que vincularão o…

letra maiúscula é no sentido subjetivo, agora quando a letra é minúscula se refere a atividade administrativa (administração publico no sentido objeto, aspecto material. Princípios: Art. 37 da CF – Princípios Expressos: LIMPE 1) Principio da Legalidade – art. 5º, II. O administrador só pode fazer o que a lei manda (conduta vinculada) ou que a lei autoriza (conduta discricionária). Já o particular pode fazer tudo que a lei não veda. Daí se falar que a atividade da administração é…

além disso, seria uma arte, que não poderia ser reduzida a um aspecto meramente técnico. - Relevância Constitucional: - a CR/88 inovou no ordenamento brasileiro. Art. 59, parágrafo único da CR/88 – prevê a necessidade de Lei Complementar dispondo sobre a edição de leis. Em 1998 foi aprovada a LC 95/98 – diploma básico de técnica legislativa. - discute-se a obrigatoriedade da LC 95/98. Ver art. 18. - partes da Lei (ou, tecnicamente, atos normativos): - parte preliminar: epígrafe,…

os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento.”(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966) (Vide Lei nº 5.337,1967) (Vide Lei nº 5.780, de 1972) (Vide Lei nº 6.018, de 1974) O prazo de alistamento é de…

um estado que respeita e reconhece os direitos fundamentais; * Atua contra a teoria do “Direito Divino”  Defende a soberania do povo  É a favor da separação entre estado e igreja; * Primeiro a falar (realmente) sobre a divisão de poderes; * Pacto: Transferência do direito de fazer justiça com as próprias mãos (tutela) para o estado  Duplamente limitada: Homem é visto como sujeito de direitos e o estado deve garantir esses direitos…

análise de bibliografia de referências da temática constituída, com leituras, interpretação e fichamento de obra. Verifica-se no presente alvitre que os princípios não são aplicados isoladamente. Cita-se como exemplo disso a aplicação do princípio da legalidade, uma vez que o simples argumento de dizer que o ato administrativo é legal, não quer dizer que o mesmo seja honesto, ou tenha uma finalidade pública, lembrando (-se) que o Brasil passou quase toda sua história dominada por regimes…