Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

PRESUNCAO DE PATERNIDADE: a legalidade frente a recusa do exame DNA Luiz Carlos da Silva Freitas1 Luciana2 RESUMO O estudo visa a examinar a polêmica temática levantada pela presunção relativa em caso de negativa à perícia em DNA (Prova contra si). Foi realizado um estudo aprofundado acerca desta presunção, esclarecendo a real importância da analise do contexto probatório, e a necessidade de se ter discernimento para evitar decisões precipitadas, considerando sempre que, esta negativa deve

CIÊNCIA. Princípios expressos e implícitos – o art. 37 caput da CF reportou de modo expresso a Administração Pública, somente 5 princípios. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA (esse último acrescentado pela EC 19/98). Mas existem outros que merecem…

quinhentos milhões de reais). II – DO DIREITO: O requerente fundamenta a presente ação no princípio constitucional que se encontra previsto no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIII - qualquer…

de um modo geral, também se adotou um importante destaque aos precedentes judiciais. O advogado de renome e atualmente Ministro, Luis Roberto Barroso, em parecer emitido acerca da mudança da jurisprudência do Supremo Tribunal em Matéria Tributária sobre IPI, segurança jurídica e modulação dos efeitos temporais nas decisões judiciais, quando explana a respeito das decisões judiciais e seus feitos, aduz que “atividade legislativa, como regra geral, volta-se para o futuro. Legislar é criar…

estabelecidos pela Constituição Federal. -art. 49, V: "é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa." É um controle de legalidade ou legitimidade, não incluindo o mérito administrativo. Deve ser interpretado em conjunto com o art.84, IV, que confere ao Presidente da República o poder regulamentar e o art.68, §2o, que trata das leis delegadas. -art.71, §1o "é…

afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Lei 9029/95. Art. 4º. O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; II - a…

estabelecida entre as partes tem como objeto principal a reparação dos danos sofridos pela autora, o qual fora provocado pelo agente público que dirigia a viatura da polícia, deverá ser regida pelas normas dispostas pelo Código Civil de 2002. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, vale destacar a necessária inclusão do Estado de São Paulo no pólo passivo da demanda. No caso em questão, é possível constatar que o fato gerador da reparação civil foi a conduta imprudente do agente público,…

latrocínio, extorsão, mediante sequestro, estupro, atendado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificada pela morte, genocídio, ao artigo foi posteriormente dado nova redação, rezando como sendo crime hediondo o homicídio, quando pratico em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente e o homicídio qualificado, (art. 121 § 2º, I, II, III, IV e V). Não é de somenos…

|21 | |2.1 Regras de Competência e Legalidade................................................ |22 | |2.2 Ilegalidade da Sistemática da Antecipação do Tributo ....................... |24 | |2.3 Proibição da Restituição do Tributo Pago a Maior e a Legalidade...... |26 | |2.4 A Capacidade Contributiva e a

unanimidade ( estabelece-se as regras que vão valer) O Convenio é nacional e não pode criar regras que atrapalhem os demais. (art 155 § 2º, XII g da CF/88). b) à legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ(Conselho Nacional de Política Fazendária), Entendo que sim em virtude da LC 25/75 c) a distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 100, do CTN. Não SEMANA 8 Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a…