Redação Democracia Representativa

um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. 4. Capacidade eleitoral ativa: Consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos…

do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da represen legítima popular. Os exemplos são a de 1891 (primeira da República), 1934 (inserindo a democracia social, inspirada na Constituiç Weimar), 1946 e, finalmente, a atual, de 1988, alterada por 6 emendas de revisão e 68 emendas, fruto do poder constituinte der reformador, podendo, ainda, com a regra do art. 5.º § 3.º, trazida pela EC…

partidos políticos) também prevê a livre criação, coligação, assimilação e extinção de partidos políticos na defesa dos direitos fundamentais definidos na Carta Magna. Atentas à necessidade de criação de programas que respeitem a soberania nacional, a democracia e os direitos da pessoa humana, a Constituição Federal/88 e a Jurisprudência do TRE-RN que dispõe sobre partidos políticos - Lei 9.096/1995 - asseguram a existência legal de diversos partidos num sistema político – art. 2º, Lei…

Sisu - Sistema de Seleção Unificada gerado pelo MEC (Ministério da Educação), que oferece vagas em instituições públicas de ensino superior aos estudantes participantes do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e que obtiveram nota superior a zero na redação. Prouni Prouni - Programa Universidade para Todos - é um sistema de cotas sociais, que concede bolsas de estudo de forma integral e parcial em instituições privadas de ensino superior. Criado pelo Governo Federal e voltado para…

eleitoral ativa, nas eleições e plebiscitos por meio do direito instrumental do voto e, capacidade eleitoral passiva, alistabilidade; por outro lado há outros direitos de participação: iniciativa popular no projeto de lei, ação popular por meio da democracia. O direito de sufrágio apresenta-se no sentido da capacidade eleitoral. As formas de sufrágio quanto à extensão podem ser universal, que é o princípio básico do Regime Democrático, ou Restrito (censitário ou capacitário) que…

moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994) Tal regramento constitucional dá ao legislador ordinário a autonomia e liberdade para criar novos casos de inelegibilidade, sempre à busca – ao menos teórica – dos…

realizarem reuniões públicas para tratar de diversos assuntos e problemas, exercendo um governo democrático. Com o crescimento das populações, as reuniões em praça pública ficaram impossíveis de acontecer, surgiu então um novo tipo de democracia, a chamada Democracia Representativa, onde o povo se reúne e escolhe por meio de voto os representantes que irão tomar as decisões. Este é o processo mais comum da tomada de decisão nos governos democráticos, também chamado de mandato político.…

autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.” 1 No que tange a ação coletiva através das entidades sindicais, se faz mister a análise do modelo de organização sindical adotado no Brasil e sua relação com a busca da efetividade da Democracia no Direito Coletivo. A legislação brasileira, no art. 511, caput, da CLT, define sindicato como associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores,…

Strohmayer O jardim dos filósofos sob a Acrópole (detalhe), 1834 Coleção particular, Hungria Guardados da M em ó r ia A democracia em questão Introdução J o ão d e Sc a nt imb u r g o F aleceu há pouco tempo, em Bologna, Itália, com a avançada idade de 94 anos, o grande pensador italiano Norberto Bobbio, autor de vasta bibliografia, sobretudo sobre assuntos políticos. Quando esteve no Brasil, a convite de universidades, Noberto Bobbio falou aos alunos e convidados…

registrado a criança neste local oficial. atingido a maioridade os 18 anos que é a maioridade civil, poderá optar, a qualquer tempo pela nacionalidade Brasileira. Esta alínea c foi passiva de muita polêmica durantes muitos anos, a CF de 1988 a sua redação foi alterada pela emenda revisional número 3 em 94 ainda deixava muita dúvida sobre, se o direito da aquisição da nacionalidade era personalíssimo, se a criança tinha que atingir a maior idade para requerer a sua nacionalidade…