Redação Constitucionalismo

intérprete”[19]. O autor lembra que a compreensão hermenêutica não é um salvo conduto às “atribuições arbitrárias ou segundo a vontade e o conhecimento do intérprete. Aliás, este é um ponto fundamental da luta pela superação do positivismo-normativista: o constitucionalismo – compreendido paradigmaticamente – coloca freios à discricionariedade própria do positivismo-normativista”. Isso significa que a hermenêutica não é aplicação exclusiva do julgador, porque “nem a norma está…

rigor, há de se inverter a avaliação: é razoável entender que um indivíduo que se enquadre em tais hipóteses qualificadas não esteja, a priori, apto a exercer mandato eletivo. Nessa linha de raciocínio, é de se pontuar que, mesmo sob a vigência da redação original da Lei Complementar n.º 64/90, o indivíduo que, condenado em segunda instância ou por órgão colegiado, por exemplo, teria, ao menos, a perspectiva de, confirmando-se a decisão em instância definitiva ou transitando em julgado…

tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrados. O livro, como objeto da imunidade tributária, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços que o realiza, desde a redação, até a revisão da obra, sem restrição dos valores que o formam e que a Constituição protege.” (RE nº 102.141/RJ, Min. Relator Carlos Madeira, 18.10.85, RTJ 116/267) – grifo aditado. Segundo Raphael Frattari Bonito, não…

e constitucionalmente a forma federativa para organizar o Estado Brasileiro (id, ibid). Contextualizando as constituições é valido afirmar que: A Constituição de 1934, se por um lado marcou a entrada do Brasil no Constitucionalismo Social, por outro acentuou as características centralizadoras presentes na constituição de 1891, o que fica patente em se observando a ampliação dos instrumentos intervencionistas da União em face dos Estados-membros e o…

abuso a liberdade, e as liberdades individuais. Abuso este que, a juízo dos pensadores liberais da época, somente proviria do governo, ou melhor, do rei e seus ministros, como era então o caso. As constituições que formam a primeira geração do constitucionalismo não contêm, por isto, normas destinadas a disciplinar a atividade econômica. Tal omissão, ademais, ajusta-se perfeitamente ao pensamento econômico liberal, segundo o qual a regra de outro seria o laissez faire, laissez passer,…

Estado e com a garantia de direitos e liberdades individuais. Posteriormente, devido às novas necessidades sociais e especialmente em virtude dos grandes acontecimentos que marcaram o início do século XX, este modelo de constitucionalismo vai se mostrando insuficiente para atender às exigências da sociedade, e as constituições, sensíveis a esta nova realidade, passam a incorporar novos valores, notadamente os direitos sociais, demonstrando uma evolução,…

se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nota-se aqui uma clara interação entre o juiz e o autor, onde abre-se a possibilidade de retificação da petição inicial. Encontra-se também tal princípio na essência da redação dos Artigos 1065 e 1066 do CPC, os quais versam a respeito da Ação de Restauração de Atos. Ao interpretá-lo extraímos que as ações, ou omissões das partes, trazem consequências reais para o desenvolvimento do processo, logo,…

rejeitar a PEC, a qual é arquivada. Ainda, pode, emendar essa PEC, a qual retorna a casa iniciadora para aprovação/reprovação da mudança do projeto. Aprovada a PEC no Senado, a mesma irá a promulgação. Obs.: Deve ser aprovada nas 2 casas com a mesma redação. Obs.: Não há sanção/veto de PEC (não há veto presidencial). Obs.: uma PEC derrubada só pode ser objeto de nova proposta, após um ano, pois foi arquivada (art. 60, §5º). 3. Promulgação (art. 60, §3º): é de competência das mesas…

artigos desse estatuto máximo do homem não dá lugar a obscuridades interpretativas, como já dissemos. A sua violação poderá ocorrer à luz meridiana, pelo cinismo da força material, porém não poderão jamais ser culpados pela sua normalística ou pela sua redação, os membros da Assembléia Geral das Nações Unidas.” (Jayme de Altavila - Origem dos direitos dos povos) A imperatividade e a indivisibilidade das normas inscritas nessa obra que consolida as aspirações de tantos através dos…

melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.785, de 29.01.1999, DOU 01.02.1999) j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos…