Redação Constitucionalismo

idéias e as mudanças de paradigma que mobilizaram a doutrina e a jurisprudência nesse período, criando uma nova percepção da Constituição e de seu papel na interpretação jurídica em geral. I ­ Marco histórico O marco histórico do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós­guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição…

moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994) Tal regramento constitucional dá ao legislador ordinário a autonomia e liberdade para criar novos casos de inelegibilidade, sempre à busca – ao menos teórica – dos…

público de provas e títulos (art. 131, §§ 1° e 2°). A Advocacia Geral da União é regulada pela Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993. Trata ainda a Constituição das Procuradorias dos Estados, quando dispõe no art. 132, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados…

por unanimidade, na sessão de 09 de abril de 2014, súmula vinculante que prevê a aplicabilidade das regras do Regime Geral de Previdência Social para exercício do direito à aposentadoria especial por servidores públicos. O verbete terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar…

1ª HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL (RESUMIDO) Em 03.06.1822 Atendendo à representação do Conselho de Procuradores Gerais das Províncias, decretava Dom Pedro I a convocação de uma (a primeira) Assembléia Constituinte e legislativa (com a finalidade da elaboração do Código Fundamental do Império). Eleição foi realizada pelo sistema indireto (eleitos pelo povo os eleitores de paróquia, e por estes, os deputados, em número de cem). Em 07.09.1822 Separação política entre a…

doutrina e a jurisprudência nesse período, criando uma nova percepção da Constituição e de seu papel na interpretação jurídica em geral. I. MARCO HISTÓRICO O marco histórico do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição sobre cada um desses processos. 1…

mobilizaram a doutrina e a jurisprudência nesse período, criando uma nova percepção da Constituição e de seu papel na interpretação jurídica em geral. 1.1 Marco histórico O marco histórico do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição sobre cada um desses processos. A…

condições mínimas de vida e permitir o desenvolvimento da personalidade humana, protegendo os indivíduos contra o arbítrio estatal. Em 1946, então foi criado a Organização das Nações Unidas (ONU), surgindo o Comitê de Direitos Humanos responsável pela redação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento responsável por apresentar um entendimento sobre o mundo, até hoje, desejada pela comunidade internacional. Essa declaração defendida pela ONU tem o objetivo exclusivo de…

2 CONSTITUCIONALIZAÇÃO Surge uma nova fase que é denominada de constitucionalismo social, pois as Constituições dos paises começavam a tratar de direitos sociais, sendo que a primeira Constituição do mundo a incluir em seu texto o seguro social foi a do México, em 1917, em seu art. 123. Segundo Martins (2000, p 28) A partir do término da Primeira Guerra Mundial, surge o que pode ser chamado de constitucionalismo social, que é a inclusão nas constituições de preceitos…

violência possível, sendo esse um dos motivos de incontáveis polêmicas na fase de construção de sua Constituição. A tentativa de nomear Federação ao novo Estado foi interpretada como demasiada perigosa pelos conservadores, sendo esta abolida e passando a redação do texto a trazer o termo província. “Art. 2. O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.” Constava já em 1824 o sistema…