Redação Comerciais

período de vacatio legis de 45 dias, portanto, em vigor desde de 19 de setembro de 2013, a lei 12.850 além de outras alterações traz em seu bojo a nova redação do artigo 288 do Código Penal. O artigo 24 da referida lei assim dispõe: O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1…

CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo…

prévia cominação legal. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984) Lei penal no tempo Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Artigo com redação dada pela Lei nº…

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Pelo presente instrumento particular de Contrato de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, que fazem entre si, de um lado José da Silva, representante comercial, inscrito no CPF nº 014.861.312-34, portador da cédula de identidade RG nº 50945064333, inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comercias do Estado do Rio Grande do Sul sob o n°........, residente e domiciliado na Rua Ari George, n 71, bairro Centro, em Porto Alegre/RS, doravante denominado simplesmente de

____________________________________________________________________________________ Data: 09 de agosto de 2013 Para: Tiago Gomes De: Edgard Cais Assunto: DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Cc.: Beatriz Bradna Ponzoni DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL O presente memorando tem como objetivo analisar os contratos de (i) distribuição e (ii) agência/representação comercial, apontando suas características principais, diferenças, posicionamento doutrinário acerca do…

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Referência Legislativa Legenda: |Texto em preto: |Redação original (sem modificação) | |Texto em azul: |Redação dos dispositivos alterados | |Texto em verde: |Redação dos dispositivos revogados | |Texto em vermelho: |Redação dos dispositivos incluídos | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da…

GOVERNO DO ESTADO Procuradoria Geral do Estado Centro de Estudos PROCESSO N.º 347039/01 - PGE ASSUNTO: Consulta/nomeação de Procurador Jurídico/cargo comissionado INTERESSADO: Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte EMENTA: Junta Comercial do Estado, instituição autárquica. Procurador Jurídico. Caracterização legal como cargo comissionado. Existência de vínculo efetivo dos anteriores ocupantes com a Administração Estadual, mediante efetivação…

Estética para uma Redação No nosso primeiro contato com a redação, podemos achar que é muito fácil mas, na realidade, surge algo que torna importante o nosso ato de escrever que se mantém na forma de passar a mensagem ao nosso leitor e a estética do trabalho redacional, que mostra o quanto estamos interessados em que nosso pensamento seja bem compreensível com lógica e clareza. Surge então a busca por um trabalho mais limpo e com estética para a estrutura. Observando os exemplos…

dracula973@hotmail.com Período: 2013.01 1 Ementa: Comunicação e redação: Ciência da comunicação; estilo; frase e estrutura frasal; tipos de discurso; parágrafo; redação. Correspondência e redação técnica. Gramática. 2 Objetivos: 2.1 Geral Oferecer ao estudante os conhecimentos morfossintáticos indispensáveis para um bom desempenho na leitura e produção dos vários tipos textuais: dissertativo, narrativo e descritivo, enfatizando a redação técnica. 2.2 ESPECÍFICOS …

ESCRITO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Pelo presente instrumento particular de Contrato de RepresentaçãoComercial que entre si brasileiro,casado,CPF nº ................................., com domicilio em..................................., na rua.........................................., nº......... Estado ..........., ISS........................., portador dacédula de identidade RG nº........................ expedida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado................