Redação Atos Ilicitos

natureza material e processual. O art.1º conta com alterações promovidas pela Lei 8.930/94 e com os acréscimos determinados pela Lei 9.695/98 e 12.015/09 elencando assim o rol taxativo dos crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e II, conta com a redação modificada pela Lei 11.464/07, proibindo a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a concessão de fiança. Ainda de acordo com o art. 2º, § 1º ela diz que a pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime…

EXEMPLO DE PETIÇÃO INICIAL Elaborada em aulas de prática jurídica por estudantes com o auxílio do Prof. Marcus Vinícius Rodrigues. Trata-se de um exercício de redação de petição em conjunto. É possível que haja partes truncadas. O compartilhamento para alunos de Linguagem tem o objetivo único de promover uma visualização panorâmica de uma petição e de suas diversas partes. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS DE SALVADOR…

remoção do ato ilícito. 1. INTRODUÇÃO De acordo com os ditames da doutrina majoritária, a tutela de urgência é dividida em duas espécies, quais sejam: tutela cautelar e a tutela antecipada. Entretanto, é de suma importância, o conhecimento também da denominada “liminar” (derivada do latim, liminares, de limen), ou seja, aquilo que se faça inicialmente, logo de início. Conforme explanação de Daniel Neves, o termo liminar pode ser entendido como limiar, entrada, ou seja, aquilo…

jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. Aquela, é que envolve a questão dos limites à retroatividade dos atos do Estado até mesmo quando estes se qualifiquem como atos legislativos. A outra, de natureza subjetiva, concerne à proteção à confiança das pessoas no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes aspectos de sua atuação.…

brasileiro abriga três possibilidades de discernimento de atos e com isso, suas consequências, o ser imputável, que contém total compreensão de seus atos e sendo assim podem ser responsabilizados e punidos de maneira inteira. O ser semi-imputável, onde o individuo tem uma redução da capacidade de compreensão do caráter delituoso do fato e com isso sofre uma redução de 1/3 a 2/3 da pena. E por último o inimputável, que não tem consciência nenhuma do ato criminal que acaba de agir e por…

próprio – constitui aquilo que a pessoa sente, causando na pessoa dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão”. Dos tipos Penais. Calúnia. Esse tipo penal encontra-se capitulado no art. 138 do Código Penal, cuja redação consiste em: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”. Aqui a honra a ser atingida se refere à objetiva em virtude da conduta causar constrangimento e dano à reputação que alguém desfruta no meio social em…

típico e ilícito.[2] Dessa maneira, em apertada síntese, em primeiro lugar deve ser observada a tipicidade da conduta. Em caso positivo, e só neste caso, verifica-se se a mesma é ilícita ou não. Sendo o fato típico e ilícito, já surge a infração penal. A partir daí, é só verificar se o autor foi ou não culpado pela sua prática, isto é, se deve ou não sofrer um juízo de reprovação pelo crime que cometeu. Para existência da infração penal, portanto, é preciso que o fato seja típico e…

livros mercantis e o testamento particular. Os parágrafos 3º e incisos e o 4º foram acrescentados pela Lei 9983, de 14/07/2000, descrevem documentos e títulos passíveis de falsificação. De acordo com o novo projeto este artigo terá a seguinte redação: Falsificação de documento público Art. 262. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, qualquer documento de expedição própria de servidor público: Pena – prisão, de três a oito anos. § 1º Se o agente é servidor público e age…

dado à outra manifestar-se em seguida. Por isso, o princípio é identificado na doutrina pelo binômio ciência e participação. Decorre do brocardo romano audiatur et altera pars e exprime a possibilidade, conferida aos contendores, de praticar todos os atos tendentes a influir Curso de Processo Penal - 045-251.indd 64 21.12.2011 14:32:36 65 no convencimento do juiz. Nessa ótica, assumem especial relevo as fases da produção probatória e da valoração das provas. As partes têm o direito não…

Imputabilidade Quem pode ou não ser punido pela lei quando faz alguma contravenção. Em Direito, chama-se de imputabilidade penal a capacidade que tem a pessoa1 que praticou certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida. Uma pessoa considerada "imputável" é aquela sobre quem podemos atribuir alguma coisa, seja uma culpa, um delito, uma responsabilidade. Para que se possa dizer…