Redação Atos Ilicitos

Federal de 1988, e que deve ser respeitado. Toda atividade desempenhada esta sujeita as consequências da responsabilidade civil, podendo esta ser de ordem patrimonial ou moral, os administradores ainda poderão responder criminalmente pelos atos praticados. Para que os hospitais possam ser responsabilizados pela quebra do sigilo das informações, será necessário verificar se estão presentes alguns pressupostos, que poderão configurar ou não a obrigação de indenizar, tais como a ação

seu artigo 186, estabelece a base da responsabilidade civil extracontratual, mantendo essencialmente a redação do artigo 159 do código de 1916, cuidando apenas de atualizar a redação, para atender a disposição constitucional. “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A responsabilidade é medida pela extensão do dano, e não pelo grau da culpa.Nesse sentido,…

Sumário: 1- Introdução .....................................................................................4 2- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: uma análise sob a égide dos direitos e garantias fundamentais................................5-8 3- Conceito de crime hediondo.......................................................9-13 4- Terrorismo................................................................................14-17 5- Lei Dos Crimes Hediondos...................

Assembléia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração do Código Penal O artigo 142.o do Código Penal, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redação: Artigo 142.o [. . .] 1—Não é punível a interrupção da gravidez efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com

SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA FACULDADE DE DIREITO ANHANGUERA EDUCACIONAL TRABALHO ABANDONO SÓCIO AFETIVO De acordo com a redação original do Código Civil brasileiro de 1916, posteriormente modificada em leis esparsas, a filiação podia ser classificada em três categorias: 1) Legítima, quando resultante da união de pessoas ligadas pelo matrimonio válido ao tempo da concepção ou se resultante de união matrimonial. 2) Legitimada, decorrente de uma união de pessoas que após o nascimento do…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 ORIGEM DO TERMO RESPONSABILIDADE O termo Responsabilidade é um substantivo feminino origina-se no latim e demonstra a qualidade do que é responsável, por algo ou alguma obrigação de responder por seus próprios atos ou mesmos de outrem, ou ainda por uma coisa confiada. Tal palavra relaciona-se com a palavra em latim “respondere”, cujo significado é "responder, prometer em troca". Assim, uma pessoa que esteja responsável por uma situação ou por alguma…

não-consensual do sexo, imposto por meio de violência ou grave ameaça de qualquer natureza por ambos os sexos. O crime é uma atividade antijurídica, portanto ilícita e culpável. Entretanto o doente mental, em particular o esquizofrênico, após ato ilícito e de fato for comprovada a existência da doença mental, pode ser considerado inimputável, pressupondo-se a não intenção de causar dano, inexistindo o sujeito da culpa. Devem-se considerar os limites de responsabilidade e de capacidade…

do Consumidor à Lide em Epígrafe. MM. Juiz, a Constituição Federal, ao estabelecer como garantia fundamental e princípio da ordem econômica a promoção da defesa do consumidor, impôs ao legislador infraconstitucional, especificamente no art. 48 do Ato das Disposições Transitórias, a obrigação de criar normas hábeis a equilibrar as relações havidas entre o consumidor, hipossuficiente, e os fornecedores de produtos e serviços. Nesse sentido, com a edição da Lei 8.078, de 11 de…

o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Prazo § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Perícia médica § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao…

A desconsideração da pessoa jurídica no novo Código Civil Nagib Slaibi Filho Magistrado – RJ Professor – EMERJ e UNIVERSO Em redação que pouco se alterou desde a que foi proposta por José Carlos Moreira Alves no Anteprojeto do Código ofertado na década de 70, dispõe o novo Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério…