RESUNÇÃO DA PATERNIDADE NOS CASOS DE RECUSA AO EXAME DE “DNA”

DE RECUSA AO EXAME DE “DNA” Rénan Kfuri Lopes, adv. Fernanda Pereira Costa, adv. Ailza Santos Silva, acadêmica. Um dos temas que tem gerado bastante polêmica no meio jurídico e social refere-se à presunção da paternidade nas hipóteses em que o investigado, suposto pai, recusa a se submeter ao denominado exame de DNA 1. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma lei que obrigue, seja o pai ou a mãe que figurem no pólo passivo, tanto na ação de investigação como na negatória de paternidade, submeterem-se ao exame de DNA solicitado pela parte adversa. Não se pode olvidar o princípio constitucional “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II da Lei Maior). Porém, o direito como qualquer outra ciência tem de evoluir seus conceitos, principalmente 1 É plenamente acessível o exame de DNA por ser gratuito. quando constatado de forma incontestável por estudos científicos que o DNA proporciona um resultado seguro quanto à verdade real quanto à paternidade. Nós advogados muito falamos sobre DNA, mas pouco entendemos sobre esse exame numa visão técnica. Bem por isso, vamos nos louvar dos ensinamentos do especialista em Biologia Molecular da UFMG, Dr. Carlos Perone: “A característica do DNA humano de possuir regiões hipervariáveis (polimórficas) vem sendo utilizada amplamente como base das técnicas de identificação humana. Cada uma destas regiões do…

1 RECUSA A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Ariane Ragni Scardazzi SILVA 1 Marcelo Marin MARQUES 2 RESUMO: O presente trabalho visa fazer uma breve análise dos conceitos de filiação e paternidade, adentra de modo geral no tema, e aborda as modalidades de filiação, seu aspecto constitucional, a investigação de paternidade, os efeitos de seu reconhecimento e discorre rapidamente sobre a ação e suas provas; expõe, ainda que superficialmente, a estrutura,…

EXAME DE DNA: FACULDADE OU OBRIGATORIEDADE? INDÍCIO, PRESUNÇÃO OU PROVA? Por PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM Mestre em Direito. Professor de graduação e pós-graduação da Universidade Estácio de Sá. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Membro do IAB Advogado Associado ao Chalfin, Goldberg & Vainboim – Advogados Associados 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O EXAME DE DNA 2. A BUSCA REAL DA PATERNIDADE – APLICABILIDADE E DISPENSA DO EXAME NAS AÇÕES…

Aspectos da Lei 12.004/09 - Lei de Presunção de Paternidade » Anatécia Silva Santos A lei de paternidade presumida de número 12004/2009 estabelece a presunção de paternidade em caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (DNA). A recusa da pessoa a se submeter ao exame implica que a suspeita de paternidade será em desfavor dela. Essa lei está sendo apelidada de “Lei de presunção de paternidade”. É a lei que estabeleceu novas regras para a paternidade e…

O EXAME DE DNA NA PRÁTICA FORENSE RESUMO Irei falar sobre o exame de paternidade, como ele é feito por meio judicial, quando o suposto pai nega a paternidade,a mãe entra com um processo na justiça com uma ação de investigação de paternidade e o juiz determina que seja feito o exame de DNA para confirmar a paternidade. E também quais as conseqüências da recusa injustificada desse suposto pai. Palavras Chaves: Processo, Exame, Paternidade. 1 INTRODUÇÃO Numa ação de…

as divergências existentes sobre a possibilidade de realização obrigatória da perícia de DNA nas ações investigatórias de paternidade. O entendimento majoritário da jurisprudência pátria é no sentido da impossibilidade da determinação, pelo magistrado, da realização dessa perícia sem a anuência do réu. Analisarse-á, pois, as diferentes correntes sobre o tema, para, ao final, realizar a devida ponderação dos princípios sobre ele incidentes, alcançando-se a solução mais justa para o…

direito: I ­ quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II ­ quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 2) STJ Súmula nº 301 (18/10/2004) Ação Investigatória ­ Recusa do Suposto Pai ­ Exame de DNA ­ Presunção Juris Tantum de Paternidade. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter­se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de…

cobrem nada. A namorada lhe pediu um exame de DNA, para esclarecer a paternidade de Amanda, sua filha. Adriano disse que não faria o exame. A namorada disse que toda essa presunção serviria para o juiz atestar a paternidade, pois entrou em vigor a lei que converte em presunção de paternidade a recusa dos homens em fazer teste de DNA. b. Alessandro presume que Caio seja seu filho. Sugeriu a Telma um exame de DNA. Telma disse não ser necessário, pois entrou em vigor a lei que converte em…

Investigatória - Recusa do Suposto Pai - Exame de DNA - Presunção Juris Tantum de Paternidade. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3) Jurisprudência (Ação de investigação de paternidade. Processo número...) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA MENOR, POR SUA TUTORA. DESCABIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. EXAME DNA POSITIVO. CONFORMAÇÃO…

Investigatória - Recusa do Suposto Pai - Exame de DNA - Presunção Juris Tantum de Paternidade. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3) Jurisprudência (Ação de investigação de paternidade. Processo número...) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA MENOR, POR SUA TUTORA. DESCABIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. EXAME DNA POSITIVO. CONFORMAÇÃO…