Recurso Suspensão Do Direito De Dirigir Contran Nº 182 05

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

Brasil – 1988 – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Arts. 5, 19, 21, 144 e 196. CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos…

31/08/2015 DEL5452compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO­LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vigência Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. (Vide Decreto­Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto­lei acompanha, com…

Talidomida 50 22 – Processo de Ofício 51 23 – Auxílio Para Deslocamento Fora do Domicílio 55 24 – Exames Médicos Fora da Jurisdição na Agência da Previdência Social e Transferência de Benefícios por Incapacidade em Manutenção 56 25 – Recursos às Juntas de Recursos e às câmaras de Julgamento 57 26 – Assessoramento à JR / CRPS 58 27 – As Decisões de JR e das CAJ podem ser 58 28 – Convênios Capítulo III Acidente de Trabalho e Doença Profissional 1 – Acidente de Trabalho e…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RO REGIMENTO INTERNO Com base na Lei Complementar nº. 369 de 22.02.2007 “Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de RondôniaDETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências”, e Lei Complementar 381 de 29.06.2007 “altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007”. Porto Velho - Rondônia Janeiro - 2008 1 GOVERNO…

Talidomida 50 22 – Processo de Ofício 51 23 – Auxílio Para Deslocamento Fora do Domicílio 55 24 – Exames Médicos Fora da Jurisdição na Agência da Previdência Social e Transferência de Benefícios por Incapacidade em Manutenção 56 25 – Recursos às Juntas de Recursos e às câmaras de Julgamento 57 26 – Assessoramento à JR / CRPS 58 27 – As Decisões de JR e das CAJ podem ser 58 28 – Convênios Capítulo III Acidente de Trabalho e Doença Profissional 1 – Acidente de Trabalho e…

Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. 3 Lei Orgânica do Município de Manaus LOMAN TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE DIREITO DO TRABALHO PROFESSORA SIMONE MELLO DIREITO DO TRABALHO II MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO SÃO PAULO-SP EDIÇÃO 2009 3ª REVISÃO MARÇO, 2012 ÚLTIMA REVISÃO 2014 A vida social é análoga a um jogo, sendo vantajoso dominar-lhe as regras.1 RIGAUX, François 1 La vie sociale est analogue à um jeu don til y a avantage à posséder les règles. Apresentação O presente trabalho foi elaborado para os graduandos…

........... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade ............................................................................... 35 Capítulo IV – Dos Direitos Políticos......................

Área Administrativa ÍNDICE www.neafconcursos.com.br Regimento Interno 1 - 20 Direito Constitucional 21-50 Direito Administrativo 51-78 Direito do Trabalho 79-128 Direito Processual do Trabalho 129-150 Material atualizado até 15 de maio de 2015. Conforme Edital de Concurso Público nº 01/2015 publicado no Anexo I do DEJT, disponibilizado em 07/05/2015 e no Diário Oficial da União, nº 86, p. 165 a 181, de 08/05/2015. Material de distribuição Livre e Gratuita. Proibida a…