Recurso Ordinário Trabalhista Por Demissão Por Justa Causa Por Motivo De Desidia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório

MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move JONATHAN ALVES HORACIO, processo em epígrafe vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por sua procuradora in fine assinada, para apresentar CONTESTAÇÃO a presente ação e todos OS PEDIDOS IMPUGNAR, o fazendo nos termos seguintes: I - BREVE RESUMO DOS FATOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Alega o Reclamante que foi contratado pela Reclamada em 20/09/2011 para exercer a função de

Estudos Avançados em Direito Processual do Trabalho Ações Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei

DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Tubarão 2009 1 LUANA BENEDET LOCKS A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Jorge Luiz Volpato Junior Tubarão 2009 2 LUANA BENEDET LOCKS A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA…

o termo de rescisão do contrato de trabalho deve ter a presença dos responsáveis também. Art. 440 CLT – prescrição não alcança o menor pois não pode agir sem estar assistido (não pode praticas todos os atos da vida civil). - 2 anos a partir da demissão para entrar com ação na justiça do trabalho - 5 anos da data de distribuição da ação. Ex. como contra menor de 18 anos não corre prescrição, alguém contratado aos 13 anos, dispensado aos 20 (conta 5 anos para trás) pode reclamar seus…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

fins lucrativos. existe algum consenso relativamente a que este deva incluir obrigatoriamente um conjunto de tarefas que procuram garantir a afectação eficaz de todos os recursos disponibilizados pela organização, afim de serem atingidos os objectivos pré-determinado O conceito de gestão de pessoas ou administração de recursos humanos é uma associação de habilidades e métodos, políticas, técnicas e práticas definidas, com o objetivo de administrar os comportamentos internos e…

desestabilizar emocionalmente a relação da vítima com a organização e o ambiente de trabalho, o que põe em risco a saúde, a própria vida da vítima e seu emprego. A violência moral ocasiona desordens emocionais, atinge a dignidade e identidade da pessoa humana, altera valores, causa danos psíquicos (mentais), interfere negativamente na saúde, na qualidade de vida e pode até levar à morte. “O assédio moral é um sofrimento solitário, que faz mal à saúde do corpo e da alma” Como acontece …

n. 3.197. A Convenção 132 trata de férias remuneradas, mas ainda não é aplicada corretamente, como dispõe Sergio Pinto Martins. No Brasil, muitos nem mesmo têm conhecimento da vigência da referida norma internacional, tanto que as postulações trabalhistas não têm sido fundamentadas nela. Raros são os artigos sobre o tema.Os estudos são poucos porque as dúvidas são muitas. A Convenção n. 132 da OIT é difícil de ser interpretada, pois ela é detalhista e, sem certos casos, confusa,…

a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT foi editada e publicada na década de 40, o que desde então, houve varias alterações no ordenamento jurídico sem que o referido Diploma Legal Consolidado acompanhasse o ritmo e os valores sociais de cada época. Por essa linha, muitos conceitos asseverados pela CLT, ao longo dos anos demonstraram necessidade de ajuda de outras fontes para resolução dos conflitos, como é caso dos motivos de extinção do contrato por justa causa previsto no…