Recuperação Corpos Hidricos

Suely de Araújo, Roseli Ganem e Ilidia Juras* Os instrumentos de proteção ambiental e a gestão das águas 1. Introdução A Lei nº 9.433/97 (Lei dos Recursos Hídricos ou Lei das Águas) inclui, entre as diretrizes de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental (artigo 3º, inciso III). A Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) não chega a explicitar diretriz nesse…

COBRAC 2006 · Congresso Brasileiro de Cadastro Técnico Multifinalitário · UFSC Florianópolis · 15 a 19 de Outubro 2006 Proposta Metodológica para Recuperação de Áreas Degradadas - Nascentes e Corpos d´água, em Micro-Bacias do Rio Uruguai M. Eng. Helenne Jungblut Geissler Prof. Dr. Carlos Loch 2 Dr. Paulo Roberto Ramos 3 1 1 UFSC - Depto. de Engenharia Civil 88040-900 Florianópolis SC hnjgeissler@yahoo.com.br UFSC - Depto. de Engenharia Civil 88040-900 Florianópolis SC…

1. DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO 1.1. Criação Desde o início do século passado, o Brasil vem produzindo políticas que buscam estabilizar uma forma de valorização de seus recursos hídricos. Em 1934 foi criado o Código de Águas, que mesmo voltado para a priorização da energia elétrica, se iniciou ali um trabalho de mudanças de conceitos relativos ao uso e a propriedade da água. Com uma visão histórica sobre as águas no Brasil, pode-se considerar que: o Código de Águas Brasileiro, criado…

procedimentos administrativos, por meio dos quais o governo intervém nas decisões econômicas. Este artigo visa especificamente relatar estudos sobre a ANA - AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS, criada pela Lei 9.984/2000, onde atua no gerenciamento de recursos hídricos garantindo a gestão desses recursos de forma democrática e descentralizada. Palavras-chave: agência de regulação, regulação, ANA, agência nacional das águas. 1. INTRODUÇÃO Segundo ALVEAL (2003) a criação de sistemas e…

ESTADO DE MINAS GERAIS O que é outorga? É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Através da outorga, o IGAM executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água. A outorga não dá ao usuário a propriedade de água, mas o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser…

Preservação Permanente ÁREAS PROTEGIDAS NO ENTORNO DE CORPOS DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DE MENOR PORTE: DESAFIOS PARA A GESTÃO TERRITORIAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DE RISCOS. Existem diversos fatores, tanto interferências do homem quanto leis, que interferem no gerenciamento dos recursos hídricos. Portanto apenas o nível de instituição de gerenciamento de água não é satisfatório. Uma estratégia usada para proteção, conservação e recuperação de áreas no entorno de corpos d’água é a criação de…

 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE MATA CILIAR NO IFSM – CAMPUS INCONFIDENTES INCONFIDENTES – MG 2011 EQUIPE TÉCNICA ERON DE MESQUITA BRAZ RAFAEL MONTI SILVA SILAS DIAS ROSA VINÍCIUS ALVES CÂNDIDO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE MATA CILIAR NO IFSM – CAMPUS INCONFIDENTES SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A restauração de ecossistemas degradados vem tomando importância crescente diante do quadro…

PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS RUA VLI, BAIRRO AREAL, CRUZ DAS ALMAS-BA NOVEMBRO - 2012 REV. 02 REVISÃO DATA ASSUNTO REV. 00 16/10//2012 Entrega da versão 00 REV. 01 07/11/2012 Entrega da versão 01 REV. 02 29/11/2012 Entrega da versão 02 EQUIPE TÉCNICA David Nunes Neto Engenheiro Sanitarista e Ambiental CREA – 25.7870/BA Viviane Emília Ribeiro Souza Engenheira Sanitarista e Ambiental CREA –

ESCOLA PADRE ANCHIETA Curso: TÉCNICO QUÍMICA 1º ano:_____ Disciplina: RECURSOS HÍDRICOS PROFª ELAINE MARCUCCI NOME:_______________________________________________________ N0 : ________ Lei do Saneamento Básico 2007-01-05 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de…

Cavada no dia 02 de Agosto de 2012 localizada na INOCOOP-II com objetivo da observação dos aspectos atuais dos recursos hídricos do município de Alagoinhas e assim gerar uma comparação ao mesmo trabalho realizado no ano de 2011 idealizado pelo FADES. Tendo como base legislativa a Lei 9.433 de 08.01.97 que instituiu a política nacional de recursos hídricos: Trata-se de um corpo legal amplo e profundo, cujos fundamentos básicos são os seguintes: A Água é um bem de domínio publico; A…