Reconhecer O Núcleo De Direitos Fundamentais Típico De Um

EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS THE JUDICIARY POWER AND THE EFFICACY OF THE SOCIAL RIGHTS Leonardo Augusto Gonçalves SUMÁRIO: Introdução; 1. “O jurídico” e “o político”: pontos de contato (ou de atrito?) entre os Poderes do Estado no campo da efetivação dos direitos fundamentais; 1.1. O Poder Judiciário no Estado liberal; 1.2. O Poder Judiciário no Estado social; 1.3. O Poder Judiciário no Estado pós-social; 2. O Poder Judiciário e a efetivação dos direitos fundamentais nos…

sujeito que pratica um crime está necessariamente condicionada à aferição de sua imputabilidade, ou seja, a capacidade de ser culpável, isto porque, em determinados casos, previamente determinados pela legislação, em que pese ter sido o autor do fato típico e ilícito, a ele não pode ser imposta a pena. Segundo afirma a doutrina penal a imputabilidade é a capacidade ou aptidão para ser culpável; é condição central de reprovabilidade da conduta “apresenta dois momentos específicos: um…

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA Caderno de Atividades FOLHA DE ROSTO LÍNGUA PORTUGUESA Anos Finais do Ensino Fundamental 2009 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Roberto Requião SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde DIRETORIA GERAL Ricardo Fernandes Bezerra SUPERINTENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO Alayde Maria Pinto Digiovanni DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA Mary Lane Hutner 2009 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

de Direito FGV DIREITO RIO * Programa de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário DAYANNE BRENNA CAMPOS DOS SANTOS O Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu, nível especialização, MBA em Direito Tributário da FGV DIREITO RIO. Turma no. DT3 (Direito Tributário 3), da cidade de Belém. Data: Novembro/2011 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV

DIREITO PENAL TÍTULO X – CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Introdução ao título O título X vem para resguardar a fé pública da moeda e dos documentos, papéis e títulos emitidos pelos entes públicos, uma vez que tais documentos apresentam presunção de veracidade. Tal presunção é essencial à manutenção da ordem jurídica, notadamente para trazer segurança às relações sociais. Três são as espécies de falsidade comtempladas nesse título: a) Falsidade externa ou material: o documento é…

processo de redemocratização do pais, que se desenvolveu ao longo dos anos 1980 que pauta na Constituição Federal Brasileira de 1988, período em que surge uma nova reflexão sobre a política social, democrática, na perspectiva da cidadania e dos direitos, que se deu como marca da produção profissional a partir dos anos 1980. Na década já mencionada acorre um acerto de contas teórico-metodológico com o objetivo de apreender o significado social da profissão e busca de uma maior…

HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS F 1. Importância da Obra As Ordenações Afonsinas assumem uma posição destacada na história do Direito Português. Constituem a síntese do trajecto que, desde a fundação da nacionalidade, ou mais aceleradamente, a partir de D. Afonso II, afirmou e consolidou a autonomia do sistema jurídico nacional no conjunto peninsular. Além disso, representam o suporte da evolução subsequente do nosso direito. As Ordenações ulteriores nada fizeram do que, em…

Carpsóvio (século XVII). A partir desse período, a receptação passou a ter como pressuposto não apenas um crime especificamente contra o patrimônio, mas qualquer crime que pudesse, indevidamente, acarretar vantagem patrimonial em prol do agente. No direito codificado, contudo, coube a Feuerbach introduzi-la no Código bávaro de 1813, do qual foi seu autor intelectual. Afastou-se, a partir de então, o superado entendimento segundo o qual a receptação era uma forma de cumplicidade, ante o…

PORQUE FAZER DIREITO TRIBUTÁRIO NA SUA SEGUNDA FASE? 1 – PRIMEIRO MOTIVO Porque é uma matéria simples, apaixonante, sem maior grau de dificuldade, e, de conteúdo pequenino quando comparado a outras disciplinas. 2 – SEGUNDO MOTIVO Porque as peças são fáceis de redigir, os pedidos são simples e objetivos, inconfundíveis. As peças não se misturam, são facilmente detectáveis, um candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como…

principio basilar do Estado Democrático de Direito a dignidade humana. O objetivo deste estudo é analisar esse principio em toda a sua magnitude explorada pelo artigo em anexo, de modo a caracterizá-lo como instrumento fundamental para a concretização dos Direitos Fundamentais. O conceito de dignidade humana poderia seguir vertentes diversas, como filosófica, biológica, psicológica e ética, mas este trabalho irá apresentar em suma sua vertente face ao direito, de forma a englobar tais aspectos.