Reclusão

AUXÍLIO-RECLUSÃO: uma contribuição ao debate sobre os direitos previdenciários. Caio Cesar Wollmann Schaffer 1 RESUMO Este trabalho pretende trazer ao debate os ataques realizados ao benefício auxílio-reclusão pelas modificações impostas pela Emenda Constitucional nº20/98. Comungamos do entendimento que a prisão do segurado é um risco social que deve ser coberto pela Previdência Social com o objetivo da pena não ultrapassar a pessoa do condenado. Demonstraremos que a…

renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo maternidade e reclusão. 2. O SEGURADO A idéia de segurado vem do contribuinte de seguro do Direito Civil, em que o segurado faz um contrato de seguro com a seguradora para ficar coberto contra certo risco. Raimundo Cerqueira Ally conceitua "segurados"…

VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015) • Homicídio simples (art. 121,CP) somente será hediondo se praticado em atividade tipificada como grupo de extermínio, previsto no Art. 288 do CP. - Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. - Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) • O Homicídio qualificado (somente…

sofreu a pena base em dezesseis (16) anos de reclusão na primeira fase, na segunda fase, verificou-se as agravantes e atenuantes, sendo neste caso com a agravante, sofre o réu um aumento de quatro (04) anos na pena, com as atenuantes, reduz-se a pena em seis (06) meses, totalizando na terceira fase dezenove (19) anos e seis (06) meses de reclusão. Pelo crime no tocante à vítima Marísia Von Richthofen, a pena foi fixada em dezesseis (16) anos de reclusão, na segunda fase houve o calculo…

função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos.  § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos.  Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze…

Subseção XI – Do auxílio–reclusão Art. 331. O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência ao serviço, observado o disposto no art. 334. § 1º Os dependentes do segurado detido em prisão provisória terão direito ao benefício desde que comprovem o efetivo recolhimento do segurado por meio de…

Crime impossível Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável. CÓDIGO PENAL CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTÁRIO Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 1º -…

TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I DAS PENAS PRINCIPAIS Penas principais Art. 55. As penas principais são: c Art. 5o, XLV a L e LXVII, da CF. c Art. 32 do CP. a) morte; c Art. 5o, XLVII, da CF. c Art. 4o do Pacto de São José da Costa Rica. b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Pena de morte Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento. c Arts. 5o, XLVII, e 60, § 4o, IV, da…

18/10/2011 CRIMES ELEITORAIS ALUNOS Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa. Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando. Pena - Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Art. 292. Negar ou…

com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Nomenclatura: estupro; Sujeito ativo: homem – possibilidade de co-autoria ou participação de mulher - para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso; Sujeito passivo: mulher – para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso. Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.…