Reclamatória Acidente

segunda –, SAMARCO MINERAÇÃO S/A, que terceirizou seus serviços para a primeira –, caracterizando o disposto no Enunciado 331 do TST. Desta forma, entende o obreiro que deve a segunda reclamada arcar subsidiariamente, com os créditos pleiteados nessa Reclamatória, de acordo com o previsto no Enunciado 331 do TST. IV – ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que foi contratado para exercer a função de motorista de Caminhão – tanque De Sucção de Esgoto e acumulou essa função com a de ajudante…

8.213/91 em seu inciso II que: “Art. 20. Consideram-se acidente de trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades: ... II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,...” Já o artigo 21 da mesma Lei, dispõe: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido…

salário, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias. • Outros direitos Finalmente, os profissionais também têm direito ao repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, seguro contra acidente, proteção previdenciária, vale-transporte, cadastramento no PIS e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo que esse último pode ser sacado pelo trabalhador após a rescisão do contrato, embora a multa rescisória de…

45 (quarenta e cinco) anos de idade. c) O exame médico de retorno ao trabalho, deve ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de empregado afastado por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto. d) O exame médico de mudança de função, deve ser obrigatoriamente realizado antes da data da mudança. Considera-se mudança de função, para efeitos da NR-7, a alteração de atividade que…

tipo de serviço prestado pelo funcionário, dentro dos proventos temos: o salário, adicional extraordinário, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, e etc. Nos descontos serão descontados da folha para fins de seguros futuros, em caso de acidente, aposentadoria que são contribuição previdenciária, INSS, IR Imposto de renda, vale transportes e descontos no caso de falta no trabalho. 1.4 – FGTS na Rescisão O FGTS é obrigatório, um desconto feito todo mês, o empregador…

ocupacional em decorrência do labor prestado, TAMBÉM NÃO É VERDADE QUE TENHA SIDO DEMITIDO EM PERÍODO ESTABILITÁRIO. Há que ser dito que a ora Recorrida sempre adotou todas as medidas de higiene e segurança do trabalho necessárias para prevenir acidentes e resguardar a saúde e integridade física de seus empregados, fato este que pode ser constatado em diversos processos judiciais que tramitam ou tramitaram neste Regional nos quais caíram por terra as alegações de diversos reclamante…

cento, respectivamente. Inciso 4º. I - Para índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informado ao INSS por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por anexos técnicos pela pericia medica do INSS, ainda sem CAT a eles vinculados; II – para o índice de gravidade, todos os casos de auxílio-doença, auxilia-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária,…

funcionária e deduz na GPS da empresa. A empregada doméstica receberá direito na previdência social. ACIDENTE DE TRABALHO Todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS até 72:00 horas seguinte ao da ocorrência. O CAT será preenchido em 03 vias e a entrega será de competência da empresa (enviar cópia do atestado). O empregado afastado por motivo de acidente de trabalho tem uma estabilidade de 01 ano, após o retorno ao trabalho, desde que…

inscrito no CPF nº 00000000, CTPS nº 00000, série nº 0000-0-PR, PIS nº, residente na Rua XXXXXXXXXX, nº 00, na Cidade de XXXXXXXX, Estado do XXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo RITO ORDINÁRIO, em face de XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede sito a Rodovia XXXXXXXX, Bairro na cidade de XXXXX – XX,…

que devem ser observados com regularidade, onde descreve, discute, calcula, infere e compara o conjunto de rotinas que serão seguidas pelo profissional, visando adequação à legislação laboral. Desta forma, previnem-se multas pela fiscalização e reclamatórias dos empregados. 2.2– Previdência Social - INSS De acordo com a legislação atual, todo empregado assalariado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está obrigado a contribuir com a Previdência Social. Essa contribuição…