Reclamação Trabalhista Viúva Espólio

político-partidários, Flores da Cunha vota a favor dos impedimentos, e retira-se dos quadros do seu partido, rompendo com a UDN e renunciando à Presidência da Câmara Federal; 1958 – Nas eleições de outubro, mesmo sem assinar filiação ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), concorre como Deputado Federal pelo Rio Grande do Sul, alcançando, através da legenda deste partido, a 4ª suplência para a 4ª Legislatura (1959-1962). Pela licenciatura dos três primeiros suplentes, assume na…

trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. CAPÍTULO VII Da Prestação de Serviço Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Art. 595. No contrato de prestação de…

estipulada em lei (art. l2); m) o Decreto-lei n. 19, de 30-8-1966, obriga à adoção de cláusula de correção monetária nas operações do sistema financeiro de habitação; n) a Lei n. 8.177, de l2-3-1991, dispõe sobre a correção nos débitos de natureza trabalhista (art. 39). Aliás, ultimamente, em numerosas avenças, como empreitadas e seguro, vinham as partes incluindo a chamada cláusula móvel, ou cláusula de revisão, cuja finalidade era a de atenuar, na medida do possível, o fenômeno…

6309 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301096166 - APARECIDA GOMES RAMOS (SP196473 - JOAO FERNANDO RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 0004924-77.2010.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301096161 - ESPOLIO DE CEZAR ALBERGONE (SP313239 - ALEX SANDRO ERNESTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) 0004917-82.2010.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301096159 - APARECIDO FRANCISCO (SP204683 - BRUNA ARRUDA DE…

professores Agnaldo dos Santos, Emir Sader, Lincoln Secco, Marcio Bilharinho Naves, Mario Duayer e Ruy Braga, que se dividiram na leitura dos capítulos; a Francisco de Oliveira, Jacob Gorender, José Arthur Giannotti e Louis Althusser (por meio de seu espólio), autores dos textos de capa e de introdução; ao ilustrador Cássio Loredano; ao diagramador Antonio Kehl; e às revisoras Mariana Echalar e Thaisa Burani. Agradece ainda ao tradutor Nélio Schneider, que conferiu os trechos em grego, à…

Na Grã-Bretanha e nos Estados Unidos, a opinião mais popular insiste em que os juízes devem sempre, a cada decisão„seguir o direito em vez de tentar aperfeiçoá-lo. Eles podem não gostar do direito que encontram - este pode exigir que despejem uma viúva na véspera do Natal, sob uma tempestade de neve mas ainda assim devem aplicá-lo. Infelizmente, de acordo com essa opinião popular,'alguns juízes não aceitam essa sábia submissão; velada ou abertamente, submetem a lei a seus objetivos ou…

Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE – Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso Criminal Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. –…

pelos governos anteriores, além de criar o Ministério do Trabalho e o da Educação e Saúde. Pela primeira vez no Brasil, um presidente reconhecia a questão social, em vez de tratá-la como mero caso de polícia. Ao implementar uma inédita política trabalhista, Getúlio estabelecia novas perspectivas em um país que, apenas quatro décadas antes — período relativamente curto quando encarado em uma perspectiva histórica —, vivia sob o escândalo repugnante da escravidão. Se o trabalhismo…

destaque particular, sobre a formação da moderna classe operária. Mas, em relação mesmo com a história econômica, temos outrossim a história das instituições políticas, a evolução das normas jurídicas (vejase o estudo pioneiro sobre a legislação trabalhista), a história das relações internacionais. Os estudos sobre a lei da população do modo de produção capitalista, bem como sobre migrações e colonização, focalizam temas de evidente contato entre a Economia Política e a Demografia.…

“verdadeiros” trabalhadores. O movimento operário assumiu assim, na qualidade de oposição social, a autolegitimação dos proprietários burgueses, para a levar até às últimas consequências, como se fosse própria. Aqui se fundamenta em última instância a fatal reclamação da razão iluminista capitalista como “legado” a ser finalmente realizado. A “vontade geral” na forma política não foi reconhecida como a outra face da duplicação do “sujeito automático”, mas sim reinterpretada como forma…