Dano moral

1. CONCEITO Dano moral é quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. 2. DANO MORAL E CONTRATO DE TRABALHO Pode-se perceber que o dano moral no contrato de trabalho é novo, diante das demandas trabalhistas, mas veio para ficar, uma vez que a cada dia cresce mais o número de indenizações por dano moral. 2.1 Atos lesivos da honra e boa fama Demissão por justa causa - Artigo 482 da CLT: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 2.2 Assédio sexual No ambiente de trabalho, assédio sexual é toda tentativa, por parte do superior hierárquico (chefe), ou de quem detenha poder hierárquico sobre o subordinado, de obter dele favores sexuais por meio de condutas reprováveis, indesejáveis e rejeitáveis, com o uso do poder que detém como forma de ameaça e condição de continuidade no emprego. Pode ser definido, também, como quaisquer outras manifestações agressivas de índole sexual com o intuito de prejudicar a atividade laboral…

PÚBLICA 2013 PROAGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE DIREITO 2.2.1.1.12. A concessão da isenção de que trata esta Lei ficará condicionada ao deferimento, pelo executor da seleção, do pedido do candidato, formulado e avaliado na forma que dispuser o edital. 2.2.1.1.13. Será eliminado da seleção pública o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no subitem, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a…

prestadores de serviços e publico em geral. • INFORMAÇÃO INTERNA: E toda informação que só pode ser acessada por funcionários da organização. São informações que possuem um grau de confidencialidade que pode comprometer a imagem da organização. • INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: E toda informação que pode ser acessada por usuários da organização e por parceiros da organização autorizados. A divulgação não autorizada dessa informação pode causar impacto (financeiro, de imagem ou operacional)…

de 2 (duas) testemunhas para que surta os devidos efeitos Legais, e após revestidas desta formalidades, será o mesmo arquivado no 18ª Cartório de Títulos e Documentos e Anexos de Pessoas Jurídicas. _______________________ _______________________ André Raineri Giulya Simões _______________________ _______________________ Flavio Assis Wendell Barroso _______________________ …

– 24/3 EX 20 – 6C, 1 E – 26/5 EX 50 – 21C, 3E – 12/6 Ex 190 – 50C, 19E – 5/8 - patrimônio / ag reg / subordinação/ servpubl / licitação / ag exec / consorcio publ / subsidiarias EP e SEM / delegação / foro autarq / resp / regime serv / fundação -imunid trib 2 - adm ind consórcios 2 - criação sub / cargos vs empregos / dir vs ind /criação órgão, aut / regima EP e SEM /serviços / capital EP / ativ distintas SEM / priv trib / resp danos dir e ind / vinculação / admind 7853 EX…

Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. CDU-342.4 Índice para catálogo sistemático: 1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 342.4 2. Teoria geral da Constituição : Direito constitucional 342.4 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello…

de duplicata prescrita; já o direito natural considera esse pagamento, a qualquer tempo, devido e correto. Assim, de todo o exposto, pode-se entender que o direito positivo, uma vez que é o único regulamentado, subdivide-se em: Direito e legislação aplicada Figura 1 – Divisões do direito positivo 16 Público Privado Direito Positivo Constitucional Público Penal Administrativo Nacional Eleitoral Tributário Ambiental Trabalhista…

Grupo IV – PENAL 1 Contents Contents...........................................................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da…

DO TRABALHO, percebi nele uma visão muito aguda e particular do quotidiano funcional da justiça trabalhista, que ultrapassa as meras aparências. Mesmo sendo advogado há mais de vinte anos, extraí preciosos ensinamentos de sua obra. PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO. Advogado. Porto Alegre, RS. 3ª REFERÊNCIA. Prezado José Carlos, li, com imenso prazer, as passagens do seu livro que me enviou. É louvável seu interesse em apontar os vícios, tão corriqueiros na área jurídica e cartorial,…

Bastos, 2008. Capítulo 1- “A linguagem e o discurso jurídico à luz do século XXI”. "Antigamente". In ANDRADE, Carlos Drummond de. Quadrante (1962). São Paulo: José Olympio, 2000. Disponível em: http://www.algumapoesia.com.br/drummond/drummond07.htm. Bibliografia do aluno A linguagem e o discurso jurídico à luz do século XXI. In: FETZNER, Néli Luiza Cavalieri, PALADINO, Valquiria da Cunha (Orgs.) et al. Argumentação jurídica: teoria e prática. 3 ed. cap. 1. Rio de Janeiro:…