Reclamação Trabalhista Ampla Defesa E Contraditório Bancá

5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, já regulamentada por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do direito do consumidor para os cidadãos. Essa importância fica ainda mais evidente quando se verifica que no art. 170, V, CF/88 a defesa do consumidor foi elevada à condição de princípio da…

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVARÉ/SP 2012 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Técnica Profº. Fausto Mazzola, como parte dos requisitos para obtenção do Título de Técnico em Serviços Jurídicos sob orientação da Profª.

....... 129 3.3.1 - Constituição Federal e Seus Princípios....................................... 135 3.3.1.1 - Princípio do Devido Processo Legal ......................................................... 136 3.3.1.2 - Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ..................................... 137 3.3.1.3 - Princípio da Presunção de Inocência ....................................................... 138 3.3.1.4 - Princípio da Legalidade.....................................................

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, orientado pelo Prof. Clóvis Moacyr Mattana Ramos. Aprovado em ____/____/______ Banca Examinadora: _________________________________ Professor: Clóvis Moacyr Mattana Ramos Universidade de Caxias do Sul – UCS _________________________________ Professor: Jefferson Roberto Panarotto Universidade de Caxias do Sul –…

autonomia, com toda independência, o Poder Público, tal como faz a imprensa." (Carlos Ayres Britto - Ministro do STF) É comum que a sociedade, e até mesmo os próprios advogados, vinculem a Ordem dos Advogados do Brasil a um papel de mero promotor da defesa, representação e disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Não obstante a OAB realmente cumprir tão honrosa missão, é ainda mais certo que nossa ordem jurídica não lhe reservou apenas finalidades típicas…

pertence ao Estado, ele pode servir para a ocupação com o serviço público, independentemente de um ato específico de afetação. Assim, existem duas correntes doutrinárias: a) Mais RESTRITA, que somente aceita a afetação com atos específicos; b) Mais AMPLA, que permite também a afetação tácita. 3) Classificação dos bens públicos quanto ao ASPECTO JURÍDICO: Em virtude da destinação com o uso específico ou não, os bens públicos podem ser classificados juridicamente em: 1) Bens de…

o concurso de Técnico de Seguro Social do INSS. A remuneração totaliza R$ 4.496,89. E você que está estudando com antecedência tem tudo para passar. As aulas terão por base exercícios da FCC, última banca a realizar este concurso, mas também colocarei exercícios que achar interessante de outras bancas para que o seu treino seja máximo! E atenção! Qualquer novidade relevante ocorrida ao longo de 2015 será objeto de atualização do nosso curso. O sucesso não está muito longe pra você não,…

trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos (CLT, art. 390, parágrafo único c/c art. 405, §5.º). E nesse sentido, caso o menor esteja sendo efetivamente utilizado em funções incompatíveis e nas quais não possa trabalhar, a Fiscalização Trabalhista poderá obrigá-lo a abandonar o serviço, se impossível seu reaproveitamento em outra função, acarretando uma rescisão indireta na forma do artigo 483 da CLT. Salário – deveres e responsabilidades em relação ao menor Ao menor é…

Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 11 de junho de 2008. André Leonardo Dunka Graduando 6 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo] graduando André Leonardo Dunka, sob o título Processo Administrativo Previdenciário: Benefícios, foi submetida em 11/06/2008 à banca examinadora composta…

para o cargo por ocasião da inscrição ou da posse, conforme o caso. 4 DAS VAGAS 4.1 O concurso destina-se ao preenchimento de 15 cargos vagos de Procurador do Banco Central do Brasil, de categoria inicial (2ª categoria), sendo 14 destinados à ampla concorrência e um reservado aos candidatos com deficiência, além das vagas adicionais que eventualmente sejam autorizadas pela instância competente durante o prazo de validade do concurso, observada a disponibilidade orçamentária, de acordo com