Recibo De Caução

prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados…

pagamentos; ✓ Notas fiscais de Despesas com material de escritório, manutenção de equipamento, aluguel imobilizado, relatório de viagens, reformas, água, luz telefone, internet, em fim, todos os documentos financeiros; ✓ Recibos de Salário/estagiários devidamente assinados, Recibo de Aquisição do Vale Transporte, Nota Fiscal do pagamento das Refeições, quando houver; ✓ Pagamento de impostos FGTS, INSS, DARF-Simples, ISS, Sindicato entre outros: ✓ Extratos Bancário,…

(OAB/PB - 2004) O Código Civil estabelece, com relação às obrigações divisíveis e indivisíveis que: a) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores. b) havendo dois ou mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível. c) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la por partes do devedor.

título. Não vira codevedor por estar cumprindo uma representação. Obs: não transfere a titularidade, apenas o direito e o dever de cobrança!!! c) Endosso Penhor ou Caução (empréstimo em garantia de bens móveis), (art. 19): significa dizer que se você tiver uma dívida, pode dar um Título de Crédito em garantia, ou seja, dar em caução. Não transfere a titularidade e sim a posse do título. Ficará temporariamente como credor daquele título. Ambos acima são considerados endossos impróprios.…

consideradas tempestivas as petições recebidas até as 24 horas do último dia do prazo processual (horário oficial de Brasília). Os atos processuais praticados considerar-se-ão realizados no dia e na hora do recebimento no e-STJ, devendo o sistema fornecer recibo eletrônico do protocolo, conforme o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. 14 de 28/7/2013. 7 Mais dúvidas, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba…

desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. Caução de ratificação - quando aquele credor que recebe o pagamento do devedor está autorizado a receber o pagamento inteiro. Ex: a professora é dona de canil e vendeu um cachorro a três pessoas. Tem uma obrigação indivisível de entregar o cachorro, ela pode entregar o cachorro para um desde que haja caução de ratificação dos outros dois credores. Deve-se guardar a…

propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, exigindo, em ambos os casos, a prestação de caução idônea e suficiente, prestada nos próprios autos. O novo disciplinamento amplia a hipótese de dispensa da caução, estendendo-a aos casos de crédito decorrente de ato ilícito, exceção esta de grande alcance no panorama da jurisdição trabalhista. Nesses casos haverá a dispensa da caução até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, demonstrando o exequente…

infecto (art. 852 a 838, CPC): constitui-se numa garantia (medida preventiva) contra da futuro. É ajuizado nos casos em que a natureza dos trabalhos ou estado das obras em terceiro vizinhos possam oferecer perigo. O pedido é que o réu preste uma caução para reparação em caso de dano. Procedimentos das ações possessórias Petição inicial Concessão de liminar Citação Contestação Replica Audiência 33 l, CPC Despacho de instituir Alegações finais Sentença Qual é a ação cabível…

Patentes, licenças, marcas de fabrico ou de comércio e desenhos registados........................................................................... Cláusula 28.ª Execução simultânea de outros trabalhos no local da obra . 16 Cláusula 29.ª Caução......................................................................... 17 3 Projecto: Edifício Multifamiliar Isolado Local: Rua Miguel João Amaral / Braga Promotor: Sá Imobiliária, Lda Arquitecto: José Pinto …

formação iniciados após essa data, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Nos contratos a que se refere o n.º 7 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos na redação introduzida pelo presente diploma, em que tenha sido prestada caução por aplicação do capítulo ix do título ii da parte ii do Código, o adjudicatário pode requerer à entidade adjudicante a sua liberação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 9 do artigo 295.º do Código. 3 - A…