Recibo De Caução

os intervenientes nas relações contratuais administrativas. Assim, foram criadas regras de incentivo à boa gestão de recursos financeiros públicos e privados (como as normas relativas aos adiantamentos de preço, à revisão de preços e à liberação da caução) e regras relativas à repartição de responsabilidade durante a fase de execução (destaca-se, quanto a este aspecto, o regime do incumprimento contratual, da cessão e da subcontratação). Por último, de entre as principais inovações do…

taxas de consumo de água, gás, eletricidade, bem como os impostos, inclusive imposto predial, taxa do lixo e seguro, correrão por conta exclusiva da locatária, pagas à locadora juntamente com o aluguel, ficando ao mesmo incorporadas, discriminadas no recibo para efeito de cobrança. No caso do aluguel do primeiro mês ser fracionário, também deverá ser pago de conformidade com o que nesta cláusula foi estabelecido, cobrando-se neste caso apenas os dias correspondentes a esta fração, e…

imposto predial e territorial (I.P.T.U.), bem como as taxas municipais, que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel objeto desta locação, devendo o pagamento ser feito em tantas vezes quantas sejam as prestações escalonadas nos respectivos avisos-recibos, juntamente com o aluguel. CLÁUSULA 9ª – Os LOCATÁRIOS são obrigados a fazerem, por sua conta, no imóvel locado, todos os reparos e estragos a que derem causas, devendo tratar o imóvel com cuidado, como se fosse seu, restituindo-o…

Jardim Santa Mariana, e ainda que o mesmo encontra-se locado para o irmão da Requerida em contrato de locação firmado entre estes. Esclarece que após vir residir com o Requerente, o menor passou a ser cuidado por uma babá, XXXXXXXX, conforme recibos pagamento em anexo (doc.06). Tal contratação se fez necessária uma vez que o requerente e sua atual companheira, trabalham o dia todo em prol da manutenção e sustento de sua família, assim a babá contratada busca o menor na…

obstante assim, é indispensável ressaltar que a requerida dispõe de todos os meios necessários para zelar pelo seu filho, visto que a mesma se quer necessita trabalhar, já que o requerente arca com todas as despesas, da requerida e do menor, conforme recibos de aluguel, compras em mercado, remédios, plano de saúde e outros conforme documentos em anexo. Meritíssimo, por diversas vezes, declara o requerente, que se dirigiu ao Conselho Tutelhar para as devidas providências, porém não…

endosso em preto – art. 19, §1º c) Efeitos do endosso - Endosso próprio (translativo) – art. 20, caput: a finalidade do endosso próprio é transmitir a titularidade do cheque, a fim de transferir o direito de crédito. - Endosso impróprio (caução/mandato) – art. 26: a finalidade do endosso impróprio é transferir a posse do cheque para que o direito seja exercido por alguém que não seja seu titular. - Solidariedade – art. 21: se o cheque endossado não possuir fundos, pode o endossatário

arrecadação da receita será autorizada através de Ato expresso do Secretário da Fazenda. Art. 57o – Os agentes de arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadem, vedada a expedição de cópia ou segunda vias. http://pge.sead.ce.gov.br/img/SEADDO.1NLVUT7.04DOS08_1.htm 14/05/2008 ATOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL Page 9 of 27 §1º - Os recibos devem conter o nome do devedor, importância arrecadada, proveniência, data e assinatura do agente arrecadador.…

3123, de 8 de março de 2004 3.3.7 Cadastro 3.3.7.1 Operacionalização do Cadastro 3.3.8 Preenchimento das fichas de Modalidade de Aplicação 3.3.9 Geração do Arquivo de Envio e Transmissão 3.3.10 Impressão da Declaração 3.3.11 Impressão do Recibo 4. Instruções para preenchimento dos campos das fichas 4.1 Declarante 4.2 Empréstimo em Moeda 4.3 Investimento Direto 4.4 Portfólio 4.4.1 Portfólio: Participação Societária 4.4.2 Portfólio: Título de Dívida 4.4.3 Portfólio: BDRs…

podem, à luz do caso concreto, ser afastadas, em homenagem ao direito à tutela efetiva. 9.3. Contra cautela: pode o juiz, diante dos riscos da liminar e da responsabilidade objetiva do requerente (art. 811 do CPC), exigir contracautela, consistente em caução real ou fidejussória, a fim de garantir eventuais prejuízos advindos da concessão da medida. A contracautela não precisa de pedido da parte (o juiz pode agir de ofício) e não exige as formalidades dos arts. 826 a 838 do CPC. 9.4.…

.................. 43 24. Tipificação das causas de não adjudicação .............................................................. 44 25. Apresentação dos documentos de habilitação .......................................................... 46 26. Caução ...................................................................................................................... 50 27. Celebração do contrato…