Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

implementando políticas públicas. Paulo Roberto Ramos Alves esclarece que o direito à saúde passou a ter maior destaque, a partir da proclamação da Constituição Federal de 1988, passando a figurar no cenário jurídico nacional como um direito social (art. 6º). Contudo ressalta ele, que: [...] o constituinte foi além de sua proclamação como direito fundamental social, estabelecendo ainda, no artigo 196 da Carta Constitucional, ser a saúde um direito comum a todos e cuja efetivação é…

............................................... |45 | |5.3.7.2 |Quando o TFD pode ser autorizado ......................................................... |45 | |5.3.7.3 |Modalidade de TFD................................................................................... |46 | |5.3.8 |Planejamento 2010-2013..........................................................................

para o texto constitucional francês de 1791, foi pela primeira vez estabelecida, num documento constitucional, “a teoria refletiva no art. 16, segundo a qual só se pode falar de uma constituição, com o sentido que lhe é atribuído pelo constitucionalismo moderno, desde que se observe nos textos uma adesão a certos requisitos anteriormente definidos. Conforme se vê: Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem…

à educação, adequação da aprendizagem e promoção da eqüidade, sintetizando o caráter formativo da educação na constituição da pessoa humana. A aprendizagem das pessoas PNEEs está presente no Art. 3, item 5, que discorre sobre a igualdade de acesso à educação constante do sistema educativo e prevê, no Art. 6, a 1 Há documentos internacionais e mesmo nacionais que mencionam pessoas deficientes, mas aqui, para uniformização do termo usado pela área educacional, foi adotada a…

os dias de hoje, como, por exemplo, o seu art. 1o que determinava: “Se alguém enganar a outrem, difamando esta pessoa, e este outrem não puder provar, então aquele que enganou deve ser condenado à morte” X Constituição Federal do Brasil de 1988: art 5o inciso V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Tratava de questões que ainda hoje são tabus em nossa sociedade: art. 154 “se alguém conhece a…

.. 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP) . . . .. . . .. . . ........................ 2.6. Causas de suspeição da atuação d o juiz (art. 254 CPP) . .......... 2.7. Cessação e m a n utenção do i m pedimento ou suspeição (art. 255 CPP) ....... ................................

competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto Estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada…

Evolução da Matrícula de Alunos com Necessidades Especiais por Tipo de Deficiência ............................................................................................................95 QUADRO 2 Matrícula em 2005 e 2004, segundo etapas/modalidades da educação básica ........................................................................................................................97 QUADRO 3 Trajetórias dos Alunos da APAE de Bom Despacho/MG no Sistema Regular de Ensino –…

como a do Deputado Alcindo Guanabara, propondo uma lei à Câmara dos Deputados em 21 de outubro de 1906 e ao Senado, em 21 de agosto de 1917. Mas o pioneirismo coube à Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que fixava a despesa geral da República. O art. 3° da Lei, de iniciativa do magistrado José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, autorizava o governo a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente e abria oportunidade para a criação dos juízos de…

Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Bacia da Pampulha ...................................................................................................................................... 62 5. Da ADE Trevo (art. 20-A, da Lei 9.037/05 e Decreto 12.015/05) ........................................ 63 5.1 Dos Parâmetros de Ocupação Diferenciados da ADE Trevo .............................................. 63 5.2 Da Localização e do Funcionamento de…