Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão…

Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio 266 Consulta referente às orientações para o atendimento da Educação do Campo 278 Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial 286 Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais 318 Reexame do Parecer CNE/CEB nº 23/2008, que institui Diretrizes…

família substituta, não implicando privação de liberdade. 9 Abrigamento: Ação protetiva que tem por objetivo resguardar os usuários de situações de risco circunstancial, conjuntural ou geológico, oferecendo moradia temporária. Albergamento: Modalidade de abrigamento que compõe a Proteção Social de alta complexidade, oferecendo atividades e/ou benefícios como pernoite, refeição e higienização aos usuários. Acessibilidade Condição favorável para facilitar a obtenção de bens e…

liberdade – detenção ou reclusão – e multa, ou apenas aquela ou somente esta. A pena privativa de liberdade é cominada, para cada tipo legal de crime, num grau mínimo e num grau máximo, como, por exemplo, consta da sanção do tipo de estupro, do art. 213 do Código Penal: “reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”. Já a pena de multa é, em regra, de no mínimo 10 (dez), no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Como deve proceder o juiz, após reconhecer que o acusado praticou…

trabalho formal mais de 6 mil pessoas com deficiência, nos mais diversos ramos e nas mais diversificadas funções. O banco de talentos da i.Social possui cadastrados 20 mil currículos de pessoas com deficiências de todas as regiões do País. Além do mais, 93% dos cadastrados possuem ensino médio completo ou grau de qualificação superior, chegando até a pós-graduação de mestrado e doutorado. A i.Social já assessorou mais de 200 empresas na edificação de programas de inclusão amplos e…

presenciaram o acidente. Veja Exa. a negligência da segunda Ré, ao tentar abandonar sem prestar nenhum auxílio ao segundo Autor, com o fito de se eximir de seu quinhão de responsabilidade, constitui ainda delito de omissão de socorro tipificado no art. 135, CP.4 4.Impedida então de deixar o local do acidente, foi solicitado pelo 190 o comparecimento da autoridade policial com a finalidade de se lavrar o respectivo B.O. (boletim de ocorrência), com o fito de se autuar e constatar todas…

fortemente, e duas ou três vezes, o solo estremeceu violentamente sob meus pés. Logo percebi que se tratava de um terremoto. 2. Situacional: as diferentes situações comunicativas exigem de um mesmo indivíduo diferentes modalidades da língua. Empregam-se, em situações formais, modalidades diferentes das usadas em situações informais, com o objetivo de adequar o nível vocabular e sintático ao ambiente linguístico em que se está. Observe que a ideia mais importante está contida…

Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio 266 Consulta referente às orientações para o atendimento da Educação do Campo 278 Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial 286 Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais 318 Reexame do Parecer CNE/CEB nº 23/2008, que institui Diretrizes…

relacionadas com a doutrina da retribuição ou da expiação. As teorias relativas referem-se a duas doutrinas diferentes: a da prevenção geral e da prevenção especial. Estas últimas são subdivisão da “teoria da prevenção” que, segundo Boschi (2011, p. 93): “Para essa teoria, pune-se para intimidar e para neutralizar a prática de novos delitos ou, no conhecido brocardo, repetido em quase todos os livros de direito penal: punitur et ne peccetur, isto é, pune-se para que o indivíduo não…

em Liberdade”. PALAVRAS-CHAVE: Processo Penal. Ampla Defesa. Princípios Constitucionais. Código de Processo Penal. Apelação. Recursos. LISTA DE SIGLAS BA – Bahia. CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil. CF – Constituição Federal CP – Código Penal Brasileiro CPP – Código de Processo Penal Brasileiro DF – Distrito Federal DJ – Diário da Justiça EM – Estado de Minas – jornal diário local FSP – Folha de São Paulo – jornal diário de circulação nacional HC - habeas…