Reação De Caracterização Da Prata Unaerp

ilícito É aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual de outrem, causando-lhe prejuízo. Como consequência, surge o dever de reparar tal prejuízo. É um efeito jurídico imposto pela lei e para sua caracterização é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária, que viole um direito subjetivo individual. Portanto, é preciso que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar…