Razoes Recursais Apelação Furto Simples

Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA Agravo em Recurso Especial em Apelação nrº 0000820-93.2011.8.22.0018 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON Advogado: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/ RO 1571) Agravada: Maria das…

crédito para câmbio. Na recuperação extrajudicial, ficam de fora os credores proprietário, tributário, adiantamento de crédito para câmbio E credor trabalhista. Para pedir recuperação, precisa exercer a atividade empresarial (cooperativa e sociedade simples não tem direito à recuperação) e ser registrada a 02 anos. FALÊNCIA – como os credores são ordenados - natureza salarial: até 05 SM e até 03 meses antes da falência. Depois vinha o credor que era proprietário de algum bem (o…

"natimorto" não chega a adquirir personalidade jurídica, uma vez que é expulso - já morto - do útero materno, inviável, portanto, a pretensão à indenização securitária requerida pelos genitores - Recurso improvida (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Apelação Cível n. 818.666-0/6 - Botucatu - 34ª Câmara de Direito Privado - Relator: Irineu Pedrotti - 01.02.06 - V.U. - Voto n. 8.633) SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. EVENTO MORTE.…

comparecimento do interessado, ainda que somente com o fim de arguir a irregularidade, sana a falta ou nulidade da citação. Convém, contudo, lembrar o oportuno esclarecimento prestado pelo extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 377.261/5: “É inadmissível aceitar-se como válido interrogatório do réu se não foi ele regularmente citado, pois o comparecimento a Juízo supre a falta de citação na medida em que se assegure ao réu aquilo que a citação lhe…

qualquer infração penal, são aquelas que têm interesse na lide. De consequência, as partes jurídico-materiais são: o genuíno infrator da norma penal, de um lado, e, de outro, o Estado, como titular exclusivo do direito de punir. Mas, em face daquelas razões já acentuadas, o Estado, a despeito de ser o único interessado em reprimir as infrações, função que ele deve exercer para lograr um dos fins essenciais para os quais foi constituído, transfere ao particular o direito de acusar. O…

provas em até 60 minutos, desde que comprovada a necessidade por laudo médico específico para esse fim. 4.3 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade, bem como original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico com CRM, emitido nos últimos 30 dias a contar da data de publicação do edital de abertura, atestando a…

............................................................. 1.5. Dos crimes contra a liberdade individual........................................ 2. TITULO II - Dos crimes contra o patrimônio............................................. 2.1. Do furto................................................................................................ 2.2 Do roubo e da extorsão....................................................................... 2.3. Da apropriação indébita.........................

.................91 4.3 Soberania dos Veredictos.................................................................................95 4.3.1 Noção de soberania.................................................................................95 4.3.2 Apelação.....................................................................................................95 4.3.3 Das decisões do tribunal do júri.............................................................100 4.3.4 Protesto por novo júri...........

resignação do ente público diante do provimento jurisdicional apresentado. Consequentemente, a posterior interposição de recurso especial torna-se inviável, uma vez que caracterizada a preclusão lógica. Na espécie, se inicialmente não houve interesse recursal da União, mantendo-se o mesmo entendimento, não há razão para recorrer. Logo, ao prosseguir o julgamento, a Seção conheceu dos embargos e, por maioria, deu-lhes provimento. Precedentes citados: REsp 709.784-SP, DJ 6/6/2005; REsp…

revogada. Neste sentido, Cavalieri Filho[12] salienta que “o normal é que sejam incluídos num novo Código os contratos que foram surgindo na vigência do Código anterior; mas com relação ao contrato de transporte tivemos o fenômeno invertido, pelas razões já expostas”. Após verificarmos a legislação aplicável à espécie, convém desvendarmos as características principais dos contratos de transporte como um todo, para aí então adentrarmos no contrato de transporte aéreo de…