Razoes Recursais Apelação Furto Simples

estabelecidos abaixo: 3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU-SIMPLES, exclusivamente no Banco do Brasil S/A, gerada no próprio site da Fundação Carlos Chagas, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite para pagamento das inscrições, 13/06/2014, no valor…

Maria Rosângela dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal, que deixou de receber o recurso de apelação pelas ora agravantes interposto, ao fundamento de intempestividade. Examinados, decido. A decisão agravada de fl. 18, foi disponibilizada no DJE nº 065, de 28/05/2012, considerada publicada no dia 29/05/2012 e iniciado a contagem do prazo recursal no dia 30/05/2012. O prazo final ocorreu em 08/06/2012 (sexta-feira), data em que não houve expediente…

de Justiça ainda mantém relação com o princípio da função social dos contratos, pois tem o escopo de preservar os efeitos do contrato de compra e venda do imóvel a favor do consumidor, parte economicamente mais fraca da relação negocial. Por essa simples razão, já mereceria o apoio deste autor. Mas a súmula tenciona também a proteger o direito à moradia, assegurado constitucionalmente no art. 6.º, caput, da Carta Política de 1988. Reforçando, tende-se a preservar o negócio jurídico…

perceptível pelos sentidos no mundo exterior, decorrente da conduta do agente. Assim, para que este responda por essa conseqüência, faz-se mister que haja entre conduta e resultado uma relação de causa e efeito, de causalidade. Questão das mais simples, na maioria dos casos, em que o evento é resultante de uma única causa, torna-se, entretanto, espinhosa e complexa quando, para a produção do resultado, cooperam outras causas, sejam oriundas de conduta humana, condições da vítima ou…

DE DIVISÃO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ......Vara Cível ........(nome)..., ..........(qualificação e residência), nos autos da ação de demarcação que lhe move........., vem, no prazo legal, contestá- la, tendo em vista as seguintes razões: 1° O Demandante, dizendo-se proprietário, em condomínio, do imóvel descrito em sua inicial de fls....... pretender por via desta ação, demarcá-lo; 2° Nos precisos termos legais, constitui requisito essencial, para o exercício da…

leitor no contexto do Direito brasileiro. A segunda parte do livro ocupa-se dos institutos que compõem a Parte Geral do Código Civil, analisando-os minuciosamente, levando em conta o Código Civil de 1916 e o novo Código. O Autor utiliza linguagem simples e objetiva, dirigida principalmente aos iniciantes no estudo do Direito, sem deixar de dar especial ênfase às questões de profundidade teórica e prática, quando assim exige o instituto estudado. Sempre que conveniente, foi feita…

processadas as inscrições preenchidas corretamente, cujo recolhimento do valor seja confirmado pelo Banco do Brasil. 3.2.1.1 É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do Requerimento de Inscrição e da Guia de Recolhimento da União (GRU-SIMPLES) paga, inclusive quanto da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas. 3.2.2 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, a guia de…

Esse procedimento não se aplicará à primeira e à segunda etapa, cuja execução é de responsabilidade do Cespe. 2.5 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade, bem como original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico com CRM, emitido nos últimos 12 mesesantes da data da publicação deste edital, atestando a espécie e o…

condições de conservação, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 7.7. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 20 (vinte) dias antes da data da prova. 7.8. Não serão aceitos como documentos de identidade, certidões de nascimento,…

inquérito policial não é o único procedimento apto à investigação. Há, por exemplo, quando da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapassem os 2 anos), há um procedimento mais simples e mais célere, definida pela lei 9099/95, denominado termo circunstanciado (T.C.), e outras exemplos de investigação que serão vistos logo abaixo. Como foi dito acima, a investigação, como 1ª fase da persecução criminal, tem função…