Rateio Fundeb

Transferências Multigovernamentais Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Outras Transferências Multigovernamentais Transferências de Instituições Privadas Recursos de incentivos fiscais – como FINOR, 8 RECEITA…

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. (FUNDEB) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDB) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. É um…

aquelas que o poder local pode efetivamente influenciar, e outras que vêm de transferências do governo estadual ou federal. Um exemplo de receita de origem local é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Já os procedentes do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é exemplo de transferência do Governo Federal para ajudar nas despesas em educação. Poderia haver também outro tipo de receita…

Profissionais da Educação (FUNDEB), o referido percentual foi elevado para 16,66% no primeiro ano de funcionamento do Fundo, 18,66% no segundo ano e 20% a partir do terceiro ano (arts. 3º, § 1º, e 31, §1º, I, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007). Dessa forma, a despesa global da União com a compensação da LC nº 87/96 é superior aos valores registrados sob essa rubrica nas leis orçamentárias, devendo-se acrescer às dotações orçamentárias os repasses feitos pela União ao FUNDEF ou…

da Educação (FUNDEB), o referido percentual foi elevado para 16,66% no primeiro ano de funcionamento do Fundo, 18,66% no segundo ano e 20% a partir do terceiro ano (arts. 3º, § 1º, e 31, §1º, I, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007). Dessa forma, a despesa global da União com a compensação da LC nº 87/96 é superior aos valores registrados sob essa rubrica nas leis orçamentárias, devendo-se acrescer às dotações orçamentárias os repasses feitos pela União ao FUNDEF ou FUNDEB.…

licenciado) FPM (Fundo de Participação dos Municípios): Repasse Federal (Formado por 22,5% do total da arrecadação do IR e do IPI) 5. ITR - Imposto Territorial Rural: Repasse Federal ( 50% é encaminhado ao município onde fica a propriedade rural) 6. FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 7. SUS – Sistema Único de Saúde. Transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde – SUS são tratadas…

Básica CEE Conselho Estadual de Educação CNE Conselho Nacional de Educação EF Ensino Fundamental EM Ensino Médio EJA Educação para Jovens e Adultos FME Fórum Municipal de Educação FNDE Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IES Instituição de Ensino Superior INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais INMETRO Instituto…

de qualidade. Para tanto, o mais importante – a falta de oferta e de qualidade na educação do povo brasileiro – terá de ser atacado como o maior inimigo dos nossos sonhos. A iniciativa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que ampliará o número de crianças e adolescentes atendidos, é excelente, mas ainda patina nos corredores do Congresso Nacional, o que pode inviabilizar a sua utilização ainda neste ano. A preocupação em oferecer bolsas de estudo e…

RECURSOS FNDE | 687.984,67 | 716.570,43 | 746.343,93 | 777.354,53 | 2.928.253,56 | 016 | RECURSOS CIDE | 133.952,18 | 139.517,90 | 145.314,86 | 151.352,70 | 570.137,64 | 018 | FUNDEB 60% | 7.273.779,95 | 7.576.005,50 | 7.890.788,53 | 8.218.650,80 | 30.959.224,78 | 019 | FUNDEB 40% | 4.849.186,63 | 5.050.670,34 | 5.260.525,69 | 5.479.100,53 | 20.639.483,19 | 022 | TRANSF. CONV. -EDUC | 100.424,32 | - | - | - | 100.424,32 | 023 | CONVÊNIO - SAÚDE

Parágrafo 8º do Artigo 166 da Constituição Federal.7- Saldo de crédito adicional especial/extraordinário aberto nos últimos quatro meses do exercício anterior8- Recursos de convênio (Parecer Consulta TCEES 28/2004) 09- 5% Recursos recebidos do FUNDEB (art. 21, 2º da Lei Federal 11.494/2007) | A Lei que autoriza a Abertura do Crédito Adicional Suplementar é a própria LOA | Caracter | 01 | Obrigatório para Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1 – Sim 2 – Não | Código da…