Mandado de segurança contra ato de secretário municipal de educação

fez-se imprescindível a licença do cargo de Professora para o exercício das atribuições de Conselheira Tutelar. Ocorre que a IMPETRANTE, inobstante sempre estar inclusa na relação dos professores que recebem o rateio do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), uma vez que sempre preenchera os requisitos legais para tal, no corrente ano SEU NOME FORA IMOTIVADAMENTE EXCLUÍDO DA CITADA RELAÇÃO, ATO ESTE EIVADO DE ILEGALIDADE, AFRONTANDO, NOTORIAMENTE, OS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES. Deduz-se dos anexos recibos de pagamento de salário que a IMPETRANTE estava inclusa na folha de 60% do FUNDEB. Todavia, a IMPETRANTE fora surpreendida quando percebeu a exclusão do seu nome da referida folha, motivo pelo qual elaborara vários comunicados (em anexo) nos meses setembro, outubro e novembro, dirigidos a diversos segmentos públicos, inclusive ao IMPETRADO, o Secretário de Educação do Município de Itapajé/Ce, nos quais a Sra. FRANCISCA JULIANA MOREIRA SILVA solicitou informações e justificativas para o ato de exclusão do seu nome da relação dos servidores que receberão o rateio, qual seja aqueles que são pagos dentro da folha de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB. Não bastasse a exclusão imotivada e arbitrária do Poder Público, Excelência, foram infrutíferas as tentativas de resolução pacífica da situação, pois o Sr. Secretário de Educação do Município de…

00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio Sintética 3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público Analítica 3.1.71.99.00 A Classificar Analítica 3.1.73.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio à Conta de Recursos de que Tratam os §§1° e 2° do Art. 24 da Lei Complementar n° 141, de 2012 Sintética 3.1.73.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público Analítica 3.1.73.99.00 A classificar Analítica…

Valorização do Magistério – FUNDEB –, cuja fonte de recursos incorporou novas transferências intergovernamentais obrigatórias, mantendo todas as anteriores, inclusive o FPE. Esta Emenda foi regulamentada pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, e os descontos correspondentes efetivados a partir de janeiro de 2007. A Medida Provisória foi transformada na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Atualmente, a dedução do FUNDEB é de 20% do valor do repasse.…

61f. Trabalho de Conclusão de Curso de Ciências Contábeis Faculdades Integradas de Ourinhos. Orientador: Wainer Albanez Descritores: 1. Demonstração do resultado econômico 2. Ensino fundamental público 3. Custo de oportunidade. SUMÁRIO LISTA DE QUADROS RESUMO 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 08 2. REVISÃO DA LITERATURA…

Art. 161. Cabe à lei complementar: I definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, Parágrafo único, I; II estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; III dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts.…

afetos à sua atividade operacional. A valorização dos bens de uso comum será efetuada, sempre que possível, ao valor de aquisição ou ao valor de produção e construção. 5. PCP- III (PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS) O Fundeb não é considerado federal, estadual, nem municipal, por se tratar de um fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo e pelo fato de a arrecadação e distribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela…

afastados do Centro da cidade e Zona Rural. - Incrementar as ações Programa de Saúde Bucal,com dinamização das ações de educação,prevenção e combate as caries. -Criação de mais dois hospitais municipais afim de desafogar o atendimento no único existente. - Intensificar ações educativas,através de parcerias com instituições e entidades,visando a redução de adolescentes grávidas. - Ampliar a oferta de consulta por especialidade medica. Educação: - Construir novas escolas:reformar…

Nesse sentido, como as demais leis, é publicado em Diário Oficial. Princípio da discriminação ou especialização De acordo com esse princípio, as receitas e as despesas devem aparecer no Orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação. Princípio do orçamento bruto Segundo este princípio, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no Orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de…

diversas as expressões que caracterizam os grupos, por exemplo: multidão, plateia, público, bando, marcha, panelinha, associação, equipe etc. Professores fecham a avenida Constantino Nery e impedem fluxo de veículos durante ato (Euzivaldo Queiroz) 5. Qual O Significado De Interação Social? Interação social é que ela provoca uma modificação de comportamento nos indivíduos envolvidos, como resultado do contato e da comunicação que se estabelece entre eles. Desse modo, fica claro que…

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 2009 Projeto_subsídios_1.1.indd 1 29/4/2009 14:30:20 Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desevolvimento da Educação Diretoria Financeira Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público do Estado do…