EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C VEL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS/TO. RAMON DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante de direito, residente e domiciliado na Rua Amarela, N° 05, Bairro Novo, cidade xxxx por sua advogada que esta subscreve, xxxxxx, inscrito na OAB n°..., com escritório na Rua..., n°..., nesta cidade, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar, em ser favor, ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL PSIQUIATRICO MENTE SANA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n°..., localizado na Rua..., n°..., nesta cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- DOS FATOS: No dia 20 de fevereiro de 2014 o impetrante fora recolhido pelo impetrado que o confundiu com um foragido do Hospital Psiquiátrico. Após a entrevista com o paciente, o impetrado constatou que ele estava sofrendo um surto psicótico de transtorno de personalidade em que não assumia sua verdadeira identidade, o que levou a sua internação naquele estabelecimento. Ocorre, entretanto, que o paciente nunca esteve internado naquele hospital psiquiátrico ou em qualquer outro da mesma natureza. II- DO DIREITO: Neste sentido, convém notar que o art. 5°, LXVIII da Constituição Federal, dispõe que: "conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar

para fazer valer o direito contido no art. 37, X da CF. Assim, você, advogado (a) é procurador pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município K, para dar resposta aos questionamentos sindicais quanto à omissão inconstitucional do prefeito da cidade, que vem inviabilizando o exercício do direito ao reajuste anual previsto na Magna Carta de 1988, em seu art. 37, X. Diante deste cenário, redija a peça processual, a fim de garantir exercício do direito subjetivo…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAMON CAREY FIAUX RODRIGUES SILVA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº 12.714.985-4, Detran/RJ, CPF nº 102.464.427-86, CNH nº 05818426669, nascido em 08/01/1989, residente e domiciliado na Rua Campinas, 290, Trindade, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.456-230, telefone nº (21) 3856-4851//99397-3783, e-mail: ramonfiaux@gmail.com, proprietário…

isso e muito mais faz destes alunos um grupo especial que merece um Projeto Político-Pedagógico (PPP) adequado a sua realidade. Precisa ser uma educação diferente, voltada para uma população que tem a condição de não-criança, e possui uma historia de vida construída e está lutando por seus direitos : direito que lhe foi negado na sua idade escolar. A EJA tem sido marcada pela descontinuidade, a falta de um projeto político-pedagógico e de investimentos governamentais (coleção…

Curso: Direito Disciplina: Linguagem e Técnicas de Argumentação Jurídicas Professora Drª. Leila Maria Franco Nome do aluno (a): Funções e emprego da linguagem Linguagem: -sistema de signos utilizado pelo homem para exprimir e transmitir suas ideias e pensamentos. -A linguagem, historicamente, é tida como: (i) representação do mundo e do pensamento (espelho), tendo por função representar o pensamento e o conhecimento humanos; (ii) instrumento de comunicação (ferramenta) um…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RAMON AZEVEDO PARENTE EDUCAÇÃO FINANCEIRA: NÍVEL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA POPULAÇÃO MUCAMBENSE SOBRAL-CE 2013 RAMON AZEVEDO PARENTE EDUCAÇÃO FINANCEIRA: NÍVEL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA POPULAÇÃO MUCAMBENSE Monografia apresentada ao Curso de Administração da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em…

jurídico. fato jurídico: o nascimento do bebê. ato jurídico: a adoção do menino negócio jurídico: a compra do enxoval b) Por que o fato da irmã de Maria tê-la convidado para ser madrinha de seu filho não configura um negócio jurídico? Porque isso não é uma relação jurídica, é uma relação puramente social não gerando direitos e deveres. Caso Concreto 2 Alcebíades, desde criança, mal consegue se comunicar em razão de ter nascido com uma anomalia genética, que lhe dificulta a…

DIREITO CIVIL l Semana 1 Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista…

______________________________________ Sobre a teoria geral dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA. a) O que caracteriza o ato-fato jurídico é tratar-se de ato humano avolitivo que entra no mundo jurídico como fato. b) No ato-fato jurídico a vontade do agente não integra o suporte fático, razão pela qual o louco pode praticá-lo eficazmente. c) O ato-fato é um fato natural a que se atribui os mesmos efeitos dos atos humanos. d) No ato-fato é irrelevante que o…

outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local…