Radiologia Forense Artigos

Executivo Estadual. Art. 13. Compete aos Municípios cobrar o impôsto referido no artigo com base na legislação estadual a êle relativa, e por alíquota não superior a 30% (trinta por cento) da instituída pelo Estado. Parágrafo único. A cobrança prevista neste artigo é limitada às operações ocorridas no território do município, mas independente da efetiva arrecadação, pelo Estado, do imposto a que se refere o artigo anterior.” Inicialmente a competência dos Estados em decretar o Imposto…

integração do período de aviso prévio. B) Férias em dobro, simples e proporcionais. C) Décimo terceiro salário proporcional. D) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e acréscimo indenizatório de 40%. E) Multa do artigo 477, §8o, da CLT. F) Sanção do artigo 467 da CLT. G) Indenização adicional. Artigo 9o da Lei 7238/84. H) Seguro-desemprego. I) Indenização por danos morais. 20 – ESTABILIDADE NO EMPREGO 20.1 Fonte jurídica e tipologia da estabilidade. 20.2 A estabilidade definitiva.…

integração do período de aviso prévio. B) Férias em dobro, simples e proporcionais. C) Décimo terceiro salário proporcional. D) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e acréscimo indenizatório de 40%. E) Multa do artigo 477, §8o, da CLT. F) Sanção do artigo 467 da CLT. G) Indenização adicional. Artigo 9o da Lei 7238/84. H) Seguro-desemprego. I) Indenização por danos morais. 20 – ESTABILIDADE NO EMPREGO 20.1 Fonte jurídica e tipologia da estabilidade. 20.2 A estabilidade definitiva.…

Keywords: Organizational studies. Biological body. Social body, embodiment. Essay. Agradeço aos dois avaliadores anônimos da revista O&S e ao professor Rafael Alcadipani por seus relevantes comentários, que me permitiram melhor desenvolver este artigo. *Doutora pela Escola de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – EAUFRGS. Professora Adjunta da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Endereço: Rua São Manoel, 132/602. Porto Alegre/RS. CEP…

enquanto que, na culpa inconsciente, a pessoa também não quer o resultado e nem ao menos chega a prever o que poderia acontecer. 2.6 Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso XXXII[4], a defesa do consumidor, então, pode-se perceber a importância que tem o Direito do Consumidor para estar entre os Direitos Fundamentais. Pela vulnerabilidade do consumidor, faz-se necessário um regramento em sua…

superior, função essa que é exercida em relação a todos os Conselhos Regionais de Serviço Social, atualmente em número de 25 (vinte e cinco ), instalados regularmente em Estados e Distrito Federal do território nacional, conforme disposições do artigo 8º da Lei 8662 de 07 de junho de 1993, que estabelecem “in verbis” : “Art. 8º - Compete ao Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições: I-…

Civil, introduziu uma nova sistematização relativamente aos Fatos Jurídicos, diante da recepção legislativa da categoria do negócio jurídico. Depois de disciplinar essa categoria no Título I, o codificador dedicou o Título II (composto de um único artigo, que remete ao título anterior) aos atos jurídicos lícitos e reservou o Título III para algumas disposições gerais acerca dos atos ilícitos (arts. 186 a 188). Estas disposições genéricas são posteriormente complementadas e…

Registre-se e publique-se. *** *** *** EDITAL PÚBLICO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, c onvoca o s Sras.(as) CONSELHEIROS(AS), em obediência aos §§2º e 4º, do Artigo 2º, de FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2012 seu Regimento Interno, para Assembleia Geral, a ser realizada no dia 30 de maio de 2012, às 14h, na Sede da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, com endereço na Rua…

primeira Constituição do Brasil outorgada por D. Pedro I, dispunha em seu artigo 179: ``ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado em proporção dos seus haveres´´. A Constituição Federal de 1824 significou, segundo KORFF (1977, p. 12), o início de um sistema constitucional tributário brasileiro, ao dividir a receita pública entre o erário nacional e as Câmaras municipais. A menção aos governos municipais, nos artigos 167 e 169 daquela Constituição é considerada como o…

internacional de investigadores, liderado por Zahi Hawass, do Conselho de Antiguidades do Egipto, no Cairo. Para determinar a causa de morte de Tutankamon e investigar a possibilidade de doenças hereditárias na família real, os investigadores usaram a radiologia e a análise genética, que aplicaram num total de 16 múmias, das quais 11 (incluindo a de Tutankamon) pertenciam à mesma família. As outras cinco eram de reis do início do Novo Império, entre 1550 e 1479 a.C., e não pertenciam à…