Racismo E O Direito Penal

Crime de Racismo e Normas Jurídicas Atinentes Orientado pelo Prof. Danilo Augusto Ferreira 1. Introdução O legislador constituinte ofereceu proteção à igualdade entre todos os seres humanos ao definir que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5º, inciso XLI, CF). Esse trato igualitário entre todos, base das democracias modernas, proíbe a prática de discriminações e preconceitos decorrentes de raça, cor, origem étnica,…

CENTRO UNIVERSITARIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO UNASP-EC DIREITO BRUNA ALENCAR MESSIAS CAMILA SANTANA GONÇALVES JOYCE JENNY BERROS SANTO TITULO: RACISMO ENGENHEIRO COELHO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 2 OS ANTECEDENTES A LEGISLAÇÃO 5 3 CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA LEI 8 4 ANTROPOLOGIA E LEGISLAÇÃO 14 5 REFERÊNCIA 16 INTRODUÇÃO A civilização, no seu início, era composta por homens nômades que caçavam seus alimentos para sobrevivência e viviam em pequenos grupos. A partir…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CRIMES RACIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO ORIENTANDA STÉFANIE LOPES DE MENDONÇA ORIENTADOR PROF. MSC. CÍCERO DE OLIVEIRA SABINO RIO BRANCO-AC 2011 FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CRIMES RACIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO STÉFANIE LOPES DE MENDONÇA …

Racismo: crime imprescritível e inafiançável Racismo é a convicção sobre a superioridade de determinadas raças, com base em diferentes motivações, em especial as características físicas e outros traços do comportamento humano. Essa crença da existência de raças superiores e inferiores foram utilizadas muitas vezes para justificar a escravidão, o domínio de determinados povos por outros. As origens do racismo são bastante polemicas. Pois ocorre em todas as etnias e em todos os países.…

racial, faremos uma breve análise da lei N.7.719/89 – lei que define os crimes resultantes de raça ou cor e comentaremos a cerca do desuso desta lei, pela tipificação mais branda no crime de injúria racial, configurado no artigo 140, § 3º do Código Penal Brasileiro Slide 2 PRECONCEITO Preconceito (Prefixo pré- e conceito) é um "juízo" preconcebido, manifestado geralmente na forma de uma atitude "discriminatória" perante pessoas, lugares ou tradições considerados diferentes ou…

RESENHA SANTOS, Ivair Augusto Alves dos. Direitos Humanos e antirracismo. In: Direitos Hu. Brasília: Edições Câmara, 2013, p. 55-109. Em 1951, foi criada a Lei 1390/51, mais conhecida como Lei Afonso Arinos. Proposta por Afonso Arinos de Melo Franco, essa lei proibia a discriminação racial no país. Em 1989, foi criada a Lei 7716/89, mais conhecida como “Lei Caó”. Proposta pelo jornalista, ex-vereador e advogado Carlos Alberto Caó Oliveira dos Santos, essa lei determinava a igualdade racial e o

Gomes21, pois existem previsões onde não há, propriamente, uma “delação”, como no caso da Lei de Lavagem de Capitais – 9.613/98 – onde, mesmo sem haver envolvimento de terceiros, há o prêmio, caso o agente possibilite a “localização de bens, direitos ou valores objetos do crime”. Destaca-se que o genérico “delação premiada” será utilizado no presente trabalho por ser este o termo empregado pela maior parte da doutrina, mesmo entre os que fazem sua distinção da “confissão…

JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE CURSO II RACISMO E INJURIA RACIAL ORIENTADA: ELISA DE ALMEIDA SANTANA ORIENTADOR: PROF. MS. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GOIÂNIA 2014 ELISA DE ALMEIDA SANTANA RACISMO E INJURIA RACIAL Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento de Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. (PUCGOIÁS) Prof.…

Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Profa. Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº. 8081/90):…

Apelação Criminal n. 2012.016841-9, de Lages Relator: Des. Jorge Schaefer Martins CRIME DE RACISMO. ARTIGO 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89. PUBLICAÇÃO DE CHARGE EM JORNAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ILUSTRAÇÃO PEJORATIVA. VINCULAÇÃO DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS AFRODESCENDENTES À CRIMINALIDADE. CONTEÚDO RACISTA MANIFESTO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IGUALDADE. SOLUÇÃO QUE SE DÁ ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…