Jurisprudencia

a comissão de permanência pelos mesmos encargos previstos para a situação de normalidade (fls. 84/94). Em suas razões, o demandado requer o provimento do apelo para manter a comissão de permanência, assim como readequar os ônus de sucumbência (fls. 96/98) O autor, por sua vez, requer o provimento do apelo para aplicar as disposições do CDC, declarar a possibilidade de revisão dos contratos findos, manter a posse do bem, declarar a mora do devedor, assim como possibilitar a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, limitar os juros remuneratórios, afastar a capitalização, as taxas e tarifas, permitir a repetição de indébito, assim como limitar os juros de mora e a multa (fls. 100/113). As partes apeladas, intimadas para contra-arrazoar, quedaram-se silentes (fl. 116 e verso). Cumpridas as formalidades dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Fernando Flores Cabral Júnior (RELATOR) 1. APLICAÇÃO DO CDC A aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em revisionais de contratos bancários é matéria pacificada, tanto no STJ, como nesta Câmara, razão a qual afasto, de plano, tal discussão, sem necessidade de maiores argumentações. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA/STJ - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE -…