Jurisprudencia

para o qual aquele processo foi distribuído, determinou a limitação da demanda a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em ação própria (ação de liquidação coletiva). Por conseguinte, o montante a ser pago aos empregados substituídos individualizados deve ser fixado através de carta de sentença, plenamente cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos findos e manutenção na posse do bem. Ausência de interesse recursal. 3. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Possibilidade. Taxa expressamente estabelecida no contrato de acordo com a média do mercado. Limitação afastada. 4. Capitalização mensal de juros não contratada. Não incidência. 5.…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL .................................................................................... 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que…

de Barros Monteiro .C/xpoente da bibliografia jurídica nacional, o Curso de Direito Civil, do Prof. Washington de Barros Monteiro, vem, há anos, educando gerações universitárias. Desnecessário lembrar a importância da matéria na ciência jurídica ou no cotidiano; o Direito Civil é o ramo de mais bela e sólida formação histórica, formulando e emprestando conceitos para diversas áreas jurídicas, e que, na verdade, acompanha o homem antes de seu nascimento, durante sua vida e após sua…