Quorum Qualificação Quorum Simples E Reserva Do Plenario

se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação; 2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por simples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo; 3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro 28 Legislação sobre Patrimônio Cultural de outros…

judicialização das políticas orçamentárias, enfatiza TORRES, que precisa ter uma distinção entre direitos fundamentais e direitos sociais, vez que aqueles são garantidos até mesmo na ausência de políticas públicas; já os direitos sociais estão sujeitos à reserva do possível. Alertam, ainda, que existe “uma zona de penumbra na qual a política pública pode conter programas de apoio simultâneo ao mínimo existencial e aos direitos sociais e, neste caso, se abre à jurisdição”70. c)…

penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados. f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Art. 7º – Ao Presidente compete, além da direção do…

por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da…

aplicável a legislação anterior àquela declarada inconstitucional, salvo expressa manifestação em sentido contrário. 4 PROVAS DIREITO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR (D) pode ser concedida pelo voto da maioria simples dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (E) terá sempre efeitos retroativos. 19. A imunidade tributária recíproca tem como fundamento o princípio (A) da soberania dos entes políticos internos. (B) federativo. (C)…

aplicável a legislação anterior àquela declarada inconstitucional, salvo expressa manifestação em sentido contrário. 4 PROVAS DIREITO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR (D) pode ser concedida pelo voto da maioria simples dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (E) terá sempre efeitos retroativos. 19. A imunidade tributária recíproca tem como fundamento o princípio (A) da soberania dos entes políticos internos. (B) federativo. (C)…

Quadra 701, Bloco I, 4o andar – Ed. Palácio da Imprensa Brasília-DF, CEP: 70340-000 Telefax: (0XX61) 3226-4643/3226-4178 Sítio: www.fesmpdft.org.br e-mails: escolamp@escolamp.org.br e comedit@escolamp.org.br © Copyright 2007 – Revista da FESMPDFT Reserva de todos os direitos autorais de acordo com a lei. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Brasília: FESMPDFT, Ano I, n. 1, jul./set., 1993 – Edição Especial Trimestral em 1993. De…

subdividido em reformador e revisor. b) Pelo sistema jurídico adotado no Brasil, o poder constituinte originário é totalmente ilimitado. c) Enquadram-se os princípios constitucionais estabelecidos como aqueles expressos na Constituição. d) O quorum necessário para a revisão constitucional é de três quintos dos Parlamentares de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Essa votação deverá ocorrer em dois turnos em cada uma delas. Este é um material gratuito, disponibilizado pelo…

pelos valores intelectuais, acalentando o sonho de que sejam homens justos e coerentes. O Homem só é real proprietário do seu conhecimento, dos seus sentimentos e da sua fé. Quanto ao demais, por mais rico e poderoso que seja, sua relação é a de um simples posseiro. AGRADECIMENTOS Ao professor doutor Paulo de Barros Carvalho, sobranceiro farol que dissipou a névoa do aprendiz, trazendo a luz matriz do trato cientí­ fico do Direito. Aos professores doutores Celso Fernandes…

pronunciamento de Comissões Especializadas na matéria sobre a qual versa, podendo receber emendas. Após receber ou não emendas, o projeto será objeto de discussão e aprovação; c) Deliberação ou votação – o plenário manifesta-se contra ou favor do projeto. A aprovação deverá ser por maioria simples, se se tratar de lei ordinária, ou maioria absoluta, em se tratando de lei complementar (art. 69, CF); 2 d) Sanção ou veto – é tarefa entregue ao Chefe do Executivo. O veto é a…