Quitação De Imovel Por Invalidez

1. HIPOTECA 1.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono.…

sociedade perante órgãos públicos), autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. 8ª - Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço…

Publicas, quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estejam em atraso na quitação de precatorios vencidos, até feita a edição do §15 do art. 100 da CF, por assim descrita: “Art. 97 Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e…

no entanto, da base de incidência da Categoria. A, as prestações efectuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de Segurança Social, ainda que de natureza privada que visem assegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência (n.º 8 art. 2.º). É de referir que estas prestações acabarão por ser objecto de tributação diferida e no âmbito da categoria H (pensões), quando derem origem às prestações devidas aos beneficiários por esses mesmos…

aos seus segurados os devidos direitos. Assim a contribuição do trabalhador serve para que o contribuinte no momento em que estiver afastado do trabalho conforme CLT, ou seja, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja por motivo de doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão, ou no momento em que se aposentar. Tem direito a previdência social, todo o empregado com carteira assinada seja ele, temporário funcionário…

trânsito, em fase de execução, ajuizada contra PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A., cujo teor transcrevo abaixo: Vistos. Trata-se de controvérsia instaurada nos autos acerca da preferência das penhoras/contrição sobre o imóvel de matrícula número 80.796 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre. Manifestou-se o Estado do Rio Grande do Sul dizendo ser credor da executada do valor de R$ 60.000.000,00, juntando documentos (fls. 936/939). Sustenta o terceiro interessado Azevedo e…

escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto da venda. NARE – Núcleo de Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 30 Documentos necessários:  Cédula de Identidade e CPF do requerente;  Comprovante de residência do requerente;  Contrato de promessa de compra e venda com o comprovante de quitação ou outro documento que comprovante a compra do imóvel;  Endereço…

vendedor de assinar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto da venda. Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) 23 Documentos necessários: 24  Cédula de Identidade e CPF do requerente;  Comprovante de residência do requerente;  Contrato de promessa de compra e venda com o comprovante de quitação ou outro documento que comprovante a compra do imóvel;  Endereço completo do vendedor se tiver vivo…

pagamento de salários, aposentadorias e pensões previdenciárias ou pagamento a menor, ou ainda referentes a indenizações por morte, incapacidade, acidentes, entre outros. E os não alimentares? São precatórios decorrentes de desapropriações de imóveis declarados de utilidade pública ou de proteção ambiental, bem como de descumprimento de contratos e de indenizações por ilícitos civis, praticados por agentes públicos. Atualmente, estima-se que o saldo de precatórios a pagar,…

sua conta, fazer conseguir para o credor o bem a que tem direito independentemente de participação e, portanto, da vontade do obrigado. Tais a apreensão direta das coisas determinadas a que o credor tenha direito; a apreensão das coisas móveis ou imóveis do devedor para convertê-las em dinheiro com o fim de satisfazer os créditos; a realização direta da atividade devida pelo devedor, se fungível; o emprego da força para impedir que o devedor realize uma atividade em contraste com a…