Questões Sobre Direitos Fundamentais

O R I E N TA Ç Ã O SEXUAL O R I E N TA Ç Ã O SEXUAL 285 ORIENTAÇÃO SEXUAL 1ª PARTE 289 JUSTIFICATIVA A discussão sobre a inclusão da temática da sexualidade no currículo das escolas de ensino fundamental e médio vem se intensificando desde a década de 70, provavelmente em função das mudanças comportamentais dos jovens dos anos 60, dos movimentos feministas e de grupos que pregavam o controle da natalidade. Com diferentes enfoques e ênfases, há registros de discussões e

mas este conhecimento tem sempre repercussão na própria vida jurídica. Já houve quem dissesse (Ascarelli) que a “ciência do direito” evolui de modo diferente das demais ciências, pois não há uma história da ciência jurídica separada da história do próprio direito.” (p. 39) “ A teoria jurídica da posse evolui e transforma-se à medida que atua, positiva ou negativamente, sobre a própria posse, no convívio social.” (p. 39) “ Uma comunicação tem sentido informativo quando utiliza a…

1) Sobre a relação entre os estudos das emoções e as questões de gênero. Se pensarmos nas emoções humanas como mecanismos complexos de afetos e que impulsionam os indivíduos a conviverem em sociedade, e estabelecerem relacionamentos duráveis, ou simplesmente desfazer relacionamentos, nós temos uma perspectiva da necessidade fundamental das emoções no comportamento humano, são elas responsáveis pela motivação geral do comportamento e suas formas de expressões e também de classificações.…

democrático que deve oportunizar a discussão de questões sociais e possibilitar o desenvolvimento do pensamento crítico. Para isso, faz-se necessário que o (a) professor (a) traga informações e contextualize-as, além de contribuir, oferecendo caminhos para que o (a) discente adquira mais conhecimentos. É também um ambiente de sociabilidade entre as crianças, o que acarreta na difusão sócio-cultural, incluindo as relações de gênero. A partir da compreensão sobre as diferenças corporais e…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: Disparidades entre o real e o teórico Mara Cecília Miranda Palhares[1] RESUMO Este trabalho tem como objetivo retomar questões teóricas importantes para a compreensão do cenário atual da administração pública brasileira atual. Para isso serão apresentadas algumas definições teóricas, seguidas de um apanhado histórico do período pós-redemocratização. A conjuntura atual, somada ao arcabouço teórico serão utilizados para refletir acerca…

INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS  RIVA SOBRADO DE FREITAS1 ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE2 RESUMO: Inseridos no fenômeno denominado “constitucionalização do direito”, pelo qual passa grande parte dos ordenamentos jurídicos atuais, os direitos fundamentais, que originalmente foram concebidos para tutelar os indivíduos das freqüentes arbitrariedades estatais, assumem hodiernamente funções protetivas ainda maiores. Em face do aumento das violações dos…

2. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O Estado, em busca da viabilização dos interesses que não são necessariamente estatais, passa a reconhecer questões comuns a toda coletividade, compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas. Trata-se dos interesses transindividuais, os quais transcendem o âmbito puramente individual, mas não consistem exatamente em interesse público. Fala-se em interesses transindividuais para significar a parcela de interesses pertencentes a

admitidos como verificáveis e comprováveis; na dogmática, as premissas não são questionadas porque elas foram estabelecidas (por um arbítrio, por um ato de vontade ou de poder) como inquestionáveis. Por conseguinte, ao contrário das questões zetéticas, as questões dogmáticas são finitas, porquanto esbarram em um dogma, em um ponto de partida. Contudo, essa limitação teórica não deve ser associada a posicionamentos cognitivos demasiado restritivos, formais, intransigentes, cegos ao…

FICHAMENTO DIREITO E TRANSNACIONALIDADE 1 – O FENOMENO DA TRANSNACIONALIZAÇÃO DA DIMENSAO JURÍDICA INTRODUÇÃO O Estado, que adquiriu aspectos constitucionais e democráticos e se consolidou no dito Estado Moderno, contudo, está no centro de uma discussão que, contemporaneamente, contesta sua invencibilidade soberana e capacidade exclusiva de ordenar os relacionamentos político-jurídicos entre os sujeitos que o cercam. (p. 15) Nesse contexto, marcado pela fragilização estatal de um lado e pelo

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO - 100h UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO * Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade? Legislação é o conjunto de leis de um Estado, entendido pelas leis de acordo com a finalidade, com as regras sociais obrigatórias e impostas por uma autoridade pública de forma permanente e que são sancionadas pela força. Legislação também é o ato de constituir…