Questão Objetiva 1 Requisitos De Validade Do Negócio Jurí

– Princípios fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual no tempo 21…

05/09/2012 APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA – NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA JUDICIÁRIO, TAQUÍGRAFO, BIBLIOTECÁRIO, HISTORIÓGRAFO, ASSISTENTE SOCIAL 15/09/2012 – Tarde e ARQUITETO E DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA (PARA O CARGO DE TAQUÍGRAFO) (a confirmar) APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA – NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO JUDICIÁRIO, 16/09/2012 – Tarde DESENHISTA CLASSE M e AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO (TJM) (a confirmar) Divulgação do Gabarito das Provas Escrita Objetivas de Nível Superior e de Nível…

Apenas estes três requisitos. Contrato, do latim “contractu”, é trato com. É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”, como afirmado pelo Mestre Washington de Barros Monteiro. Ulpiano, corretamente afirmou que: “duorum pluriumve in idem placitum consensus”, vale dizer contrato é mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. Além das condições para sua validade o…

autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio. Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal. 1 Sumário ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º.SEMESTRES ...... 3 AULA 1 ........................................................................................................................................... 10 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS…

comete uma única conduta e ela não pode ter duas consequências, duas sanções. Ou ela configura crime de responsabilidade ou ela configura ato de improbidade administrativa, que é afeto ao juízo cível. O professor sempre achou que a improbidade é um negócio nem meio caminho entre o penal e o civil, é uma conduta típica o ato de improbidade, então é difícil se imaginar que é matéria do direito privado. O professor diz não ser, o promotor quando age, age como parte pro populi. Mas não é…

ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fabiano André de Souza Mendonça NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao

respectivos auxiliares, bem como a persecução penal”- Frederico Marques. “É uma seqüência de fatos, atos e negócios jurídicos que a lei impõe (normas imperativas) ou dispõe (regras técnicas e normas puramente ordenatórias) para a averiguação do crime e da autoria e para o julgamento de ilicitude e da culpabilidade”- Hélio Tornaghi. FORMAS DE PROCESSO (Histórica) 1-Acusatória: Era a forma de processo onde as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas a…

inquérito a impossibilidade de se argüir suspeição de autoridade policial (art. 107 CPP) e a possibilidade de se indeferir o pedido de realização de diligência feito pelo ofendido ou pelo indiciado (mas deve acatar aquele feito pelo juiz ou MP) OBS: 1) E como fica o art. 5, LV da CF? “(...) aos acusados e litigantes (...)”; no inquérito não há litígio e nem acusados; há indiciado. 2) Exceções em que há contraditório no inquérito policial - (Prof. Fábio Bechara) = a) nota de culpa e;…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo central a análise do tema Atos Processuais, estudado, primariamente, na Teoria Geral do Processo. Em seu desenvolvimento, o trabalho se ocupará de questões referentes ao tema, bem como seus desdobramentos e aplicação no ordenamento jurídico pátrio. Vários são os atos praticados tanto pelas partes, quanto pelo juiz, bem como pelos serventuários que o processo integram. Sinteticamente, é lícito afirmar que o ato processual consiste,…

Gestão - MP, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 21/11/2012, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, do Decreto -Lei n. 2.346, de 23/07/1987 (DOU 24/07/1987), da portaria SEDAP n. 1.067, de 02/06/1988 (DOU 06/06/1988), do Decreto 434 de 24/01/1992 (DOU 27/01/1992), da Lei n. 11.890, de 24/12/2008 (DOU de 26/ 12/2008) e, em particular, as normas contidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES…