Direito Civil - Apostila compilada

HERMENÊUTICA jurídica possui 3 (três) classificações; 1) Quanto ao Sujeito QUEM FAZ; 2) Quanto aos meios COMO FAZ e 3) Quanto ao resultado COMO FICA A INTERPRETAÇÃO. 1) Quanto ao Sujeito: 1.a) Interpretação Autêntica; Contextual PRÓPRIA LEI Posterior LEI POSTERIOR 1.b) Doutrinária; (a doutrina interpreta) 1.c) Jurisprudencial; (a jurisprudência dos Tribunais interpreta) NOTA: A interpretação Autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador, que no texto da norma já interpreta o conceito e diz exatamente o que significa. Ex. No CDC, a própria Lei já define o que é consumidor. A Interpretação autêntica: a) é contextual quando a própria Lei define o conceito; b) é posterior quando outra Lei posterior o faz. 2) Quanto aos meios: 2.a) Gramatical; (é a do dicionário) 2.b) Histórica; (requer o retorno é época em que a Lei foi confeccionada para interpretar) 2.c) Comparada; (interpreta-se de acordo com o que está no direito estrangeiro. EX. Regime de bens recente denominado participação nos aquestros; é um instituto que veio do direito dos EUA, de forma que a interpretação deve ser feita comparando como é lá e como deve ser aqui). 2.d) Extra jurídica. (é a interpretação baseada em outras ciências, fora do direito. EX: Para se compreender o que é o nascimento com vida, busca-se na Biologia o conceito de vivo e morto) 3) Quanto ao resultado: 3.a) Declarativa; LITERAL 3.b) Restritiva; DIMINUI 3.c)…

INCOLUMIDADE PÚBLICA . . . . . .. . .............. l. DOS CRIMES DE PERIGO COMUM................................... ......................... 1.1. INC Ê N D IO ................................. ............................ ........... .............. 37 40 40 41 41 41 42 43 44 i. Bem jurídico .......................................................................... Sujeitos .............................. .................................................... Tipo objetivo ..............…

Direito Urbanístico Balanço das experiências de implementação do Estatuto da Cidade RECIFE – 27 a 29 de junho de 2004 Flávio Antônio Miranda de Souza1 Grupo de Estudos de Problemas Urbanos, Departamento de Arquitetura e Urbanismo, Universidade Federal de Alagoas Um estudo sobre Concessão de Direito Real de Uso em Recife e Porto Alegre: seguridade da posse da terra revisitadai. Resumo O principal aspecto investigado neste trabalho é a extensão do uso da Concessão de Direito Real de Uso…

alguns poços artesianos localizados na zona leste de Teresina - Piaui. • Nome do Orientador: Carlos Ernando da Silva • Nome do Orientando: Adélia de Melo Andrade TERESINA FEVEREIRO / 2011 INTRODUÇÃO O presente relatório tem por objetivo descrever as principais atividades realizadas junto ao programa PIBIC/UFPI durante os meses de agosto-2010 a Fevereiro-2011. As atividades desenvolvidas consistiram da realização de pesquisa bibliográfica, organização e conhecimento dos equipamentos…

eito fundamental da criança, tornou-se norma cogente, em razão da ratificação pe lo Brasil da Convenção da ONU0/89. Esse princípio deve nortear todas as decisões refe rentes aos filhos quando houver a dissolução da sociedade conjugal, incluído a guarda , o direito de visitação do cônjuge não guardião, até mesmo o valor dos alimentos devidos a o menor. 2. O INSTITUTO DA GUARDA Em princípio, a criança e o adolescente devem ser c riados no seio de sua família natural, que é a…

edu/sicp/full-text/book/book-Z-H-17.html" \l "%_sec_2.4.3" 2.4.3 Data-Directed Programação e aditividade HYPERLINK "http://mitpress.mit.edu/sicp/full-text/book/book-Z-H-18.html" \l "%_sec_2.5" 2.5 Sistemas com operações genéricas HYPERLINK "http://mitpress.mit.edu/sicp/full-text/book/book-Z-H-18.html" \l "%_sec_2.5.1" 2.5.1 Operações aritméticas genéricos HYPERLINK "http://mitpress.mit.edu/sicp/full-text/book/book-Z-H-18.html" \l "%_sec_2.5.2" 2.5.2…

1a. aula de Direito Tributário – 10/04/2013 – quarta-feira TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO (DT): Tributo e Norma Não existe uma definição pronta de direito tributário. Porém, é importante que se tenha uma definição do direito tributário… O que define uma norma, como sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e…

··························································· 11 13 15 17 19 Parte 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Ca pítu lo 1 •I N TROD UÇÃO AO DIREI TO DAS OBRI GAÇÕES ... ........... . .. .... ... ....... i. Conceito, Importância e Função Social das Obrigações ......................... 2. Relações Patrim o niais................ .... . .......... .......................................... 2.i. Zona de Confl u ê ncia: Obrigações Propter Rem, Obrigações de Ônus Real e Obrigações de Eficácia…

1,0076 BC ICMS = ( V. a + II + IPI + D ) / ( 1 – t ) ( 10.230,00 + 1,4322 + 21,87 ) BC ICMS = -------------------------------------- = ( 1 - 0,18 33.5322 BC ICMS = -------------------- = 1,18 BC ICMS = 28,41718 ICMS = BC ICMS x e ICMS = 28,4171 x 0,18 = ICMS = 5,110718 Transito aduaneiro Empresa: Gaivotas transportes Com a…

no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas O artigo 789 da CLT declara que o valor das custas processuais será de 2%. Mas dois por cento sobre o que? * Ação Declaratória Valor da Causa * Ação Constitutiva * Ação Condenatória * Homologação de Acordo …