Questionario do eca

Questionário – Psicologia Jurídica – Inocêncio Carvalho 1- O que se entende por princípio da proteção integral? 2- Estabeleça diferenças entre a política instituída pelo ECA e pelo Código de menores revogados. 3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena. 4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA? 5- Como o legislador conceitua ato infracional? 6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional? 7- Aplica-se a prescrição ao ato infracional? Justifique. 8- Aplicam-se medidas socioeducativas à criança? Fundamente. 9- O ECA distingue criança e adolescente? Sobre quais critérios? 10- Quais as medidas protetivas previstas no ECA? 11-Considere a seguinte situação hipotética: Huguinho, Zezinho e Luizinho planejaram ir à festa do Trivela na cidade de Ilhéus, os 3 residem com seus pais na cidade de Ibicaraí. Desta forma planejaram que Huguinho furtaria uma folha de cheque do seu genitor. Feito isso, passou nas casas dos demais outros e vieram juntos para a cidade de Itabuna, dirigiram-se ao Bicho Festeiro onde adquiriram dez camisas do Trivela e efetuaram pagamento após o preenchimento do cheque furtado do pai. Ato contínuo rumaram para Ilhéus, onde venderam 7 camisas e por fim adentraram a festa. Ao tomar conhecimento, o pai de Huguinho procurou a polícia de Ibicaraí que investigou os fatos e apreendeu em flagrante os 3 adolescentes, ainda enquanto estava na festa. A polícia pretende apresentá-lo ao…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Com base no ECA qual o critério biológico distingue criança e adolescente? Qual a importância desse critério para a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas? Criança é a pessoa até 12 anos incompletos Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas de proteção, conforme art. 101 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos. Se praticam ato infracional, aplicam-se…

Quando o assunto em debate é a proteção integral, muitos têm a impressão, equivocada, que o tema é extremamente inovador, apresentado tão-somente pela Lei Estatutária. Muitos, ainda, vêem essa proteção como algo totalmente distante e inatingível, como se fosse uma verdadeira utopia. Assim, temos que olhar o Estatuto da Criança e do Adolescente com outros olhos, para que a proteção integral dos menores não cause indignação ou espanto, uma vez que todos esses direitos são extremamente…

1. Defina criança e adolescente. R: Conforme o art. 2º, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Na data do aniversario já é considerado adolescente ou adulto, conforme a idade. Sendo que ao completar a idade já esta passivo de todas as medidas correspondentes aquela idade. 2. Há diferença entre medida de…

FORTALEZA-CE 2014 PROBLEMATIZAÇÃO. 1.1 A criação dos Conselhos Tutelares e sua interação com as escolas, contribuíram para a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente? 1.2 O impacto da criação dos Conselhos Tutelares faz-se sentir no cotidiano das escolas públicas no cumprimento do ECA ? 1.3 A defesa do ECA pelos conselheiros tutelares reafirma a redemocratização do ensino público ? 1.4 As relações cotidianas entre conselheiros tutelares e educadores, visando a aplicação…

Apesar do ECA estar em vigor há mais de vinte anos, e de todos os esforços para sua divulgação, há muito que fazer para que ele seja conhecido e reconhecido como um instrumento importante para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. É importante que as crianças e adolescentes conheçam seus direitos e aprendam a exigilos, envolvendo também nessa luta os pais e toda a equipe escolar, uma vez que esse trabalho, pela sua importância e envergadura é de todos os envolvidos com…

internação provisória no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Aplicabilidade da internação provisória no Instituto Carlos Santos do município de Porto Alegre. 3 PROBLEMA Quais os motivos alegados para o não cumprimento do prazo de 45 dias de internação provisória prevista no ECA? 4 HIPÓTESE - Alega-se para o não cumprimento do prazo de 45 dias de internação provisória prevista no ECA, a falta de justiça especializada nas comarcas do interior. 5 OBJETIVOS 5.1…

artigo traz uma análise da perspectiva de dezenove futuros profissionais da psicologia, participantes da pesquisa, sobre o processo de adoção, onde utilizou-se do método qualitativo e descritivo. Para coleta de dados utilizou-se de um questionário elaborado pelos pesquisadores. Ressalta-se que as questões foram embasadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em outros autores que tratam do tema, tanto em sua elaboração, quanto para a análise e discussão dos dados. Sendo…

.................................................11 7 Referências .............................................................................................13 1- INTRODUÇÃO A lei da maioridade penal é a lei que determina a idade ou o período em que uma pessoa pode ser responsabilizada por seus atos, crimes e infrações, podendo cumprir pena em regime fechado, antigamente a idade para cumprir pena era de 21 anos, depois ela foi mudada para os 18…

SU-B0097: Questionário Online Página 1 de 2 Legislação Social e Previdenciária Você acessou como TATIANA NERI TOURINHO FERREIRA (Sair) UNIPVirtual ► SU-B0097 ► Questionários ► Questionário Online ► Tentativa 1 Questionário Online - Tentativa 1 Além da Constituição, o Brasil conta com outro importante instrumento legal de garantia de direitos para as pessoas com mais de 60 anos de Notas: 2 idade. Como se chama esse instrumento legal? 1 Escolher uma resposta. a.…