LEGISLAÇÃO

QUESTIONÁRIO 1. Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. De acordo com a CLT “Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único – O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.” 2. Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários? Baseando-se na CLT “Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.” Deve-se ser feita a reparação por danos morais é a melhor forma de conseguir que o empregado seja compensado pelos seus prejuízos, já que o salário tem caráter de sobrevivência, e é a melhor maneira de punir a empresa que não cumpriu seu compromisso. A CLT estabelece um prazo até o 5º dia útil do mês seguinte à prestação de serviços para que a empresa pague o que deve. Já é um prazo dilatado e, por isso, não haveria porque ultrapassar esse prazo. O trabalhador…

UNIVERSIDADE PAULISTA PROJETO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – 1º PERIODO São Paulo – SP 2014 QUESTIONÁRIO 1. Sua escola participa de alguma avaliação externa tais como SARESP, prova Brasil, prova São Paulo (ou outro nome qualquer que o município ou Estado adote)? Resposta: Sim, a nossa escola participa da prova Brasil. Assim como todas as EMEFs de Taboão. 2. Se participa, você acredita que os resultados dessa avaliação…

Você acessou como CINTIA MARIA FELIX DE MOURA SOUZA SAIR Você está aqui CEAD / 106_DMI823_PA_NR / Questionários / Revisão da tentativa 1 QUESTIONÁRIO Revisão da tentativa 1 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em quarta, 27 novembro 2013, 01:10 Completado em quarta, 27 novembro 2013, 01:37 Tempo empregado 26 minutos 55 segundos Notas 4/6 Nota 26.67 de um máximo de 40(67%) Question1 Notas: 1 O…

QUESTIONÁRIO DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II ATRIBUIÇÃO DE 1,5 NA NOTA DA PARCIAL 2ºBIMESTRE Integrantes do grupo: (02) _________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ 1 – Quais as principais funções do Conselho Nacional de Justiça? As principais funções do Conselho Nacional de Justiça é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos…

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Sumário: 1. Introdução. 2. Constituição Federal. 3. Lei Complementar 142/2013. 3.1. Definição de Pessoa com Deficiência. 3.2. Grau de Deficiência. 4. Decreto 8.145/2013 5. Princípio da Igualdade. 5.1. Desvantagem no Mercado de Trabalho. 6. Regime Próprio de Previdência Social. 7. Cálculo da Aposentadoria. 8. Conclusão. 9. Referências. Resumo: Este trabalho tem por escopo analisar e interpretar a Lei Complementar 142, que veio suprir…

Você acessou como DEBORA BATISTA DE OLIVEIRA DOS REIS Sair Você está aqui CEAD / 101_A2EAD065_PR_NR / Questionários / Tentativa 2 QUESTIONÁRIO - Tentativa 2 Top of Form 1 & Question 1 Notas: 1 Leia o texto abaixo e assinale a alternativa condizente: “A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de…

18/10/13 101_DMI823_PA_NR: QUESTIONÁRIO 1 Notas: 1 São direitos sociais de segunda geração: Escolher uma resposta. a. Liberdade b. Salário mínimo c. Processo Legal d. a Propriedade privada. e. Fraternidade Resposta correta: Salário mínimo. Com entário resposta correta: Parabéns, a resposta está correta! Os direitos de segunda geração ou de igualdade são os direitos econômicos e sociais, como: educação, trabalho e outras mais, que se somaram às já existentes.…

semana em sala de aula, durante quatro meses em média, nas escolas de ensino público e privado para os alunos que estejam cursando quinto ou sétimo anos do ensino fundamental. Através do livro do estudante PROERD, os conteúdos são desenvolvidos de forma dinâmica em grupos cooperativos, onde nas aulas são realizadas atividades voltadas ao desenvolvimento das habilidades individuais para que a crianças e os jovens possam tomar suas decisões de forma consciente, segura e…

muita coisa, ao perceber que para uma norma ter validade dentro de nosso país faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos, requisitos estes que serão discutidos mais profundamente pela monografia. Enfim, este projeto pretende discutir a legalidade da recepção de norma estrangeira, ou seja, aquelas que entram no Brasil, em forma de tratados ou convenções internacionais e que uma vez sendo aprovadas , têm status de emenda constitucional, como podemos citar, por…

O CES-FGV desenvolveu um questionário para aferir o desempenho das companhias emissoras das 150 ações mais negociadas da BOVESPA, as respostas das companhias são analisadas por uma ferramenta estatística chamada “análise de clusters”, que identifica grupos de empresas com desempenhos similares e aponta o grupo com melhor desempenho geral. As empresas desse grupo irão compor a carteira final do ISE (que terá um número máximo de 40 empresas), após aprovação do Conselho. Sustentável pode…