Questao Tributaria

Aluno: Francisco Toniolo de Carvalho, Seminário 1 – 03/08/2012 Questão 1: Questão 2: Segundo Paulo de Barros Carvalho, enquanto direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas em determinado país, a Ciência do Direito “descreve esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo suas formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. O…

Questões Questão 01. a) A regra matriz de incidência tributária da norma em estudo,Imposto Predial Territorial urbano do município de são José dos Cedros, se delineia da seguinte forma. No antecedente temos: Critério material: adquirir, ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, desde que não estejam cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado à entidade culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 2 1. Disposição Preliminar....................................................................................................... 5 2. Sistema Tributário do Município .................................................................................. 6 3. Legislação…

descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo…

AV1- Questão 1 A doutrina jurídica costuma abordar sobre este tema as questões ligadas à fiscalização. O direito tem como característica ser o conjunto de normas, regras e princípios que norteiam as relações sociais. É correto afirmar que: Alternativas 1 -A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si; 2 -A administração pública não submete as regras do sistema jurídico; 3 -Na década de 60, não houve aumento da carga…

espécie tributária. Porém cabe a Lei Complementar Federal regular as hipóteses de incidência. As quais estão materializadas na LC 116/03, em uma lista de serviços em que incidirá o ISS. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente estava previsto a incidência do tributo relativo ao serviço locação de bens móveis no Decreto-lei 406/68, taxativamente no item 52. Tal entendimento foi continuado na LC nº 56/67. No entanto, no ano de 2.000, o STF se posicionou contrário ao entendimento da incidência…

Parecer Consultoria Tributária Segmentos Registro F130 SPED Contribuições – Proporcionalidade 10/04/2014 Parecer Consultoria Tributária Segmentos Título do documento Sumário 1. Questão ...................................................................................................................................................... 3 2. Normas Apresentadas pelo Cliente ............................................................................................................ 3…

Teoria instrumental: hoje utilizada, superou a teoria do preço. Controla a balança comercial, cria barreias comerciais (dificultar acesso de produto estrangeiro). Induz qualquer comportamento econômico e social. - Tributo como instrumento. Uma lei tributária não pode ir contra as finalidades do Estado. - Quando utilizamos tributos com fins arrecadatórios diz-se que tem natureza fiscal. E a natureza extrafiscal para induzir comportamento. - Enquanto instrumento, o tributo pode…

Questão 1: Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em…

EXERCÍCIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II 1ª QUESTÃO Leia os itens abaixo e preencha o espaço adequado, assinalando com um F se a alternativa for FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório.…